Prescrição Intercorrente No Processo Civil

Espécies de Prescrição Duas espécies de prescrição são previstas pela legislação penal, tem-se, pois: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Prescrição da Pretensão Punitiva Através do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não é mais possível o Estado formar o seu título executivo de natureza judicial. Na eventualidade do Estado proferir um decreto condenatório, essa decisão não terá o mesmo valor de título

xxxxxxxxxx Processo nº xxxxxxxxxxxxxx Justiça Gratuita Elói Santos dos Reis, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, a intermédio de sua procuradora, Rochelle xxxxxxxxxxxxxxxxxx, casada, advogada, OAB/SC xxxxxxxxxxx, CPF n° xxxxxxx, com endereço profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx, onde receberá as intimações de estilo fls. 01, com fulcro no art. 5° LXIX e na Lei 1533/51 e art. 6º da Lei n. 12.016/09, oferecer. EMBARGOS DO DEVEDOR –PRESCRIÇÃO…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1) Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Decadência do direito de lançar: segundo Aurora Tomazini de Carvalho seria a perda da competência administrativa de

170.422.168-49, residente e domiciliado nesta cidade na Rua João Teizen Sobrinho, 141, Interlagos, neste ato, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE RECONHENCIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA com fulcro nos art. 4º, I, 282 e seguintes do Código de Processo Civil, 147, e 174 do Código Tributário Nacional, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada na Avenida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL – CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA – DA COMARCA DE SÃO GONÇALO – RJ. Processo: 000000000 Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Executado: XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público estadual, identidade n.XXXXXX inscrito no CPF sob o n.xxx.xxx.xxx-xx, domiciliado na Rua ___________________, Rio de Janeiro – CEP: 24410-610, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, regularmente constituídos, que a…

art. 575, II, do CPC de aplicação subsidiária. Entretanto, o artigo 573, CPC, permite tal cumulação, pois sendo o mesmo o devedor, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo. Cumpre frisar que a referida cumulação se destina a atender ao princípio da economia do juízo (um máximo de atuação do direito, com um mínimo de atividade jurisdicional), pois, por meio dela, podem ser reunidas diversas execuções…

A Prescrição no Código Penal. O Código Penal apresenta dois grandes grupos de prescrição: 1- Prescrição da Pretensão Punitiva (PPP) e 2- Prescrição da Pretensão Executória (PPE). De seu turno, a prescrição da pretensão punitiva é subdividida em outras três modalidades: 1.1 Prescrição da Pretensão Punitiva PROPRIAMENTE DITA. 1.2 Prescrição da Pretensão Punitiva INTERCORRENTE. 1.3 Prescrição da Pretensão Punitiva RETROATIVA. Obs: A PPPE existe por si só, não subdivide.…

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE . Processo nº Executado: , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº , estabelecido à Rua , por seus procuradores, vem a presença de V. Exa., com base no artigo 513, do Código de Processo Civil, interpor R E C U R S O DE A P E L A Ç Ã O Em face da sentença, o que o faz com base nas…

_______________/SC ______, por sua advogada, que esta subscreve, nos Autos da Execução Trabalhista que lhe move ______, ambos já qualificados no processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Com fulcro no artigo 741 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir. Dos fatos A ação foi ajuizada em 05/09/1990 pelo excepto. A audiência de instrução e…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANAPOLIS–GO. Processo nº: 300063-38.2007.809.0047 (200703000637) Natureza: Execução Fiscal Requerente/ Apelado: Estado de Goiás Requerido/ Apeladante: INPROAGO IND DE PROD ALIMENT GOIANAPOLIS LTDA