Prescrição Intercorrente No Processo Civil

Sumário 1- Execução por quantia certa contra devedor solvente 2- Penhora 3- Embargos à execução 4- Exceção de pré-executividade 5- Prescrição intercorrente 6- Embargos de terceiros 7- Avaliação, praça, leilão, arrematação, adjudicação e remição e alienação por iniciativa particular 8- Referências 1- Execução por quantia certa contra devedor insolvente Estando a dívida líquida e certa, com a homologação dos cálculos, inicia-se a

DIREITO DO TRABALHO II – material 9 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1 - Conceito: a prescrição é a perda da exigibilidade judicial de um direito em conseqüência de não ter sido exigido pelo credor durante certo lapso de tempo (Maurício Godinho Delgado). 2 - Prazo prescricional: 2.1 - Antes da Constituição Federal de 1988 – Trabalhador urbano – “Não havendo disposição especial em contrário nesta Consolidação, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de…

1973 – Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências A lei em exame torna a certificação do direito e o cumprimento da decisão judicial, em um processo uno, não mais autônomo. Com isso, não há mais a necessidade de ser ingressar com a ação de execução. O mestre Misael Montenegro, chama essa nova forma de procedimento de processo…

ocorrência do requisito do art. 231, II, CPC. A citação é o ato pelo qual se convida o réu a comparecer em juízo e defender-se. Assim, tal ato é de vital importância para a regularização da polaridade processual e requisito primeiro para a validade do processo (art. 214, CPC). Portanto, cabe à parte autora ser diligente ao máximo no sentido de localizar o Réu. E isto, o autor não demonstra. Primeiramente é preciso evidenciar que nas duas consultas realizadas no sistema INFOSEG (fls. 39…

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO EXECUÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA APÓS A PENHORA SUMÁRIO Praça e leilão ............................................................................................. 3 Arrematação ............................................................................................. 6 Adjudicação .............................................................................................. 8 Remição ..............................

1. Prescrição Prescrição é o instituto juridico mediante o qual o Estado, por nao ter tido capacidade de fazer valer o seu direito de punir em determinado espaço de tempo previsto pela lei, faz com que ocorra a extinção da punibilidade. 2. Espécies de Prescrição A legislação prevê duas espécies de prescrição, a saber: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. 2.1 Prescrição da pretensão punitiva O reconhecimento dessa forma de prescrição impede o…

SUMÁRIO 1. Introdução p.03 2. Conceito de Prescrição p.04 2.1. Causas Impeditivas, Suspensivas e Interruptivas da Prescrição p.05 2.2. Prazos Prescricionaisp.07 2.3. Termo Inicial da Contagem de Prazos Prescricionaisp.09 2.4. Arguição da Prescriçãop.12 2.5. Prescrição Intercorrente p.13 3. Conceito de Decadência p.14 4. Conclusão p.15 5. Bibliografia p.16 RESUMO A decadência extingue o próprio direito, ao passo que a prescrição atinge a ação material vinculada ao…

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Carlos Araújo Leonetti Professor de Direito Tributário na UFSC e em outras Instituições; Procurador da Fazenda Nacional; Mestre e Doutor em Direito pela UFSC. ex-Visiting Scholar na Harvard University, EUA 1. Noções gerais de prescrição e decadência: Genericamente, tanto a prescrição como a decadência ( ou caducidade) podem sem entendidas como formas de perda, ou de fulminação, de um determinado direito subjetivo pela ação do tempo.…

decadência ou após o trânsito em julgado, verificando-se então a extinção do título penal executório, como na figura do indulto. MORTE DO AGENTE (art. 107, I) A morte do agente põe termo à ação penal, se iniciada, e impede a propositura de processo que não tiver sido ainda intentado, à vista do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5 º, XLV). Comprovada a morte, mediante exibição do atestado de óbito, ouvido o Ministério Público, o juiz declarará extinta a…

Prescrição Tributária nas Decisões do STJ Roberto Rodrigues de Morais O Egrégio Superior Tribunal de Justiça é a última instância judicial para temas que não envolve matéria jurídica constitucional, por se tratar de Corte Máxima Infra-Constitucional. Os operadores de direito se atualizam, no que se refere ao direito em movimento, através dos julgados daquela Corte. A Primeira e a Segunda Turma da Corte Superior são competentes para julgamento das ações envolvendo Direito Público e,…