Pre Projeto Direito Penal

a função judicial, diz o § 4º do art. 144 da Constituição Federal de 1988: “Às polícias civis dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.”. Desde sua instituição a polícia Civil vem sofrendo alterações, com objetivo da erradicação dos erros e seu melhor funcionamento. A intervenção proposta com a mediação de conflitos, neste trabalho, também visa o…

bater, soquear, zombar, tripudiar, ridicularizar, colocar apelidos jocosos, colocar em dúvida a masculinidade ou feminilidade da vítima, são as práticas mais comuns. Para a justiça brasileira o bullying está enquadrado em infrações previstas no Código Penal, como injúria, difamação e lesão corporal. Ainda não existe uma lei que puna os agressores com o devido merecimento. As pessoas agredidas pelo bullying apresentam alguns sintomas como o distúrbio do sono, problemas de estômago,…

A CASTRAÇÃO QUÍMICA COMO FORMA DE PUNIÇÃO PARA OS CRIMINOSOS SEXUAIS1 RESUMO: O presente trabalho pretende demonstrar a viabilidade de se adotar a castração química como um direito ao condenado por crime sexual. Analisouse, primeiramente, a castração química como forma de punição, constatandose que a administração dos inibidores hormonais, por si só, não é capaz de prevenir a criminalidade sexual. Observou-se que a eficácia da castração química se relaciona às diferentes…

GARANTIAS E DIREITO PENAL 1. GARANTISMO E DIREITO PENAL MÍNIMO Há vinte anos entrou no léxico jurídico e político italiano uma palavra relativamente nova, “garantismo”, a qual designa um modelo de direito voltado para garantir direitos subjetivos. Segundo o tipo de direitos para cuja proteção são estabelecidas as “garantias”, ou seja, as técnicas idôneas para garantir sua efetiva tutela ou satisfação, podem ser distinguidos ainda alguns tipos diversos ou significados de garantismo. Fala-se

Constituição Federal Brasileira e Código Penal Brasileiro Conforme estudo do Código Penal Brasileiro, seu artigo 27 assevera que “os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”. Da mesma forma, a nossa Carta Magna de 1988 assegura, em seu artigo 227, que: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à…

sociais, e desta forma ficou a Garófalo, a responsabilidade de sistematizar a ciência jurídica, traduzindo os postulados positivistas para o direito penal e de tal maneira desenvolveu a “temibilidade” que por sua vez deu lugar a periculosidade. Segundo Aníbal Bruno, ver ANEXO IV, “o grande feito do positivismo criminal foi haver imposto à consideração do direito penal a realidade humana; haver feito do delito um ato do homem, sujeitos às leis do seu comportamento; foi por fim, haver…

exemplo; e com acerto na denúncia, por se constituir em uma situação insuportável e inadmissível; o modelo de atendimento para adolescentes privados de liberdade da FEBEM de São Paulo, exposta na mídia seguidamente por suas mazelas e violação dos direitos humanos dos adolescentes, em primeiríssimo lugar, mas também de suas vítimas e do próprio pessoal que trabalha com estes jovens. Lembram o porão do AMISTAD Navio Negreiro que deu título a um filme de Stephen Spielberg e que valeu o…

iniciados no ano letivo de 2012/1, em: I. (MBA) em Planejamento e Gestão Empresarial; (novo) II. (MBA) em Gestão de Pessoas; (2ª turma) III. (MBA) em Comunicação e Marketing; (2ª turma) IV. (Lato Sensu) em Direito Civil e Processo Civil; (2ª turma) V. (Lato Sensu) em Direito Penal e Processo Penal; (novo) VI. (Lato Sensu) em Agricultura de Baixa Emissão de Carbono - ABC. (novo) VII. (Lato Sensu) em Perícia Digital. (novo) Os cursos estão de acordo com as orientações do Conselho Nacional…

O SENTIMENTO DA MÃE A CUSTA DE UMA VIDA INFANTIL. Segundo o artigo 128, inciso II do Código Penal não há crime de aborto quando a gravidez resulta de estupro ou de qualquer outro crime contra a dignidade sexual, que são todos aqueles previstos no Título VI, da Parte Especial,do Código Penal. Por um lado cientificamente falando, aos que defendem o aborto e por outro os que descriminam esse ato, se apoiando em argumentos morais, políticos e religiosos firmando a sua proibição. http://bvsms

realidade que da ficção. Podemos identificar que tais questões nos remetem a três dimensões dos problemas bioéticos e biojurídicos: individual, social (ou familiar) e o intergeracional. Assim, não se trata apenas de uma discussão sobre os limites do direito ao próprio corpo, pois envolve interesses de terceiros e também das futuras gerações. Karl-Otto Apel sustenta que, em razão da amplitude espacial e temporal das ações humanas, torna-se difícil para o homem sentir-se…