Pre Projeto Direito Penal

No Brasil, os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9605/98. É interessante notar que a lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior…

faz planos e já começa a amá-lo desde o dia em que esse mais novo ser foi concebido. Para o Direito, esse amor não é suficiente para condicionar a “futura vida” do nascituro (aquele que está por nascer). Esse direito, no entanto, deveria ser o símbolo de expressão da vida. É válido aqui lembrar um grande filósofo e pensador político italiano, Dante Alighieri, que já nos sécs. XIII/XIV definia direito como sendo uma proporção real e pessoal do homem para o homem que, servindo-a, vem…

MATO GROSSO (IENOMAT) FACULDADE DE DIREITO DE ALTA FLORESTA (FADAF) CURSO DE DIREITO JÉSSICA ZECZKOSKI ESTUPRO MARITAL Alta Floresta-MT 2014 JÉSSICA ZECZKOSKI ESTUPRO MARITAL Projeto de Monografia apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa do Curso de Direito, da Faculdade de Direito de Alta Floresta…

Teoria do Direito Penal II Professor Wilton Bizi Macaé 2013 O autor Salo de Carvalho, famoso jurista do direito penalógico, em seu livro chamado Pena e Garantias, prõpoe para nós um estudo acerca de sua área de estudo, dando sua opnião e a de outros juristas e filósofos sobre o modo como o direito penal tem sido tratado através dos tempos e, principalmente, no Brasil, onde emite sua opnião sobre os erros e acertos, além de um modo mais eficiente em manter as garantias e os…

LEI SECA: O TESTE DO BAFÔMETRO ANTE O PRINCÍPIO DA INEXIGIBILIDADE DE AUTOINCRIMINAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Faculdade do Maranhão. São Luis 2015 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 1.1 TÍTULO PROVISÓRIO 4 1.2 AUTOR 4 1.3 ORIENTADOR 4 1.4 ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO FINAL PRETENDIDO 4 1.5 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO/LINHA DE PESQUISA 4 1.6 DURAÇÃO 4 2 OBJETO DA PESQUISA 5 2.1 TEMA

Legislação: Incisos I e II do artigo 28, que estabelecem o direito de interrupção somente no caso de estupro (aborto sentimental) e aborto necessário (risco de vida) Bibliografia: Ministério da Saúde; Departamento de Ações Programáticas Estratégicas; 2008. Legislação: Código Penal do Brasil Nascimento Conceito: É a completa expulsão ou extração, do organismo materno, de um feto, independentemente do fato

força física ou de intimação, o contato sexual e o não consentimento da vítima1,2. As agressões sofridas pela mulher podem comprometer sua vida pessoal, profissional e afetiva, resultando em sequelas físicas e psicológicas. Quando as vítimas da VS são pré-púberes, pode-se observar lesões anatômicas do tipo ruptupras perineais, do fundo de saco vaginal e do esfíncter anal, acompanhadas de hemorragias intensas, podendo ocorrer choque hipovolêmico. Pode resultar também em maior risco de…

foram considerados pelo Direito Internacional como sujeitos de Direito. Dessa forma, passou-se a confundir as responsabilidades de nações com as de seus governantes ou com as de cidadãos a seu serviço. A fim de atingir diretamente pessoas físicas, desenvolveu-se paulatinamente a ideia de que indivíduos seriam sujeitos imediatos de um direito internacional “sancionador”, que não lhes atribuiria direitos, mas apenas lhes imporia obrigações. Assim, surge o Direito Internacional Penal…

de fogo de uso permitido a pena foi aumentada, continuando sendo de reclusão. Antes do Estatuto do Desarmamento, os crimes eram definidos pela lei 9.437/97, também conhecida como Sinarm, e anterior a esta pela lei 3.688/41, ou Lei das Contravenções Penais, e as penas aplicadas aos crimes de posse e porte eram brandas se comparadas a crimes equivalentes. Com a entrada em vigor da lei 10.826/03 e a não proibição do comércio, o Estatuto, além de aplicar as já citadas penas para os crimes,…

FACULDADE DAMAS DA INTITUIÇÃO CRISTÃ – FADIC MARIA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS RECIFE 2014 MARIA LUIZA DE ARAÚJO LEMOS LEGALIZAÇÃO DA MACONHA PARA O USO TERAPÊUTICO Projeto de pesquisa apresentado ao programa de Graduação em Direito da Faculdade Damas da Instituição Cristã, como parte dos requisitos para obtenção de créditos na disciplina Metodologia. RECIFE 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PROBLEMA 5 3 HIPÓTESE 6 4 JUSTIFICATIVA 7 5 OBJETIVOS 8 5.1 Geral 8…