Pré-projeto de Monografia no curso de Direito - Aspectos controversos da fixação de prazos nos serviços públicos permitidospúblicos permitidos

temporal nos serviços públicos permitidos, e as diferenciações deste instituto com o Contrato de Concessão. 3. PROBLEMA Os atos Permissionários são definidos em lei como Discricionários e Precários, podendo a Administração Publica revoga-los a qualquer tempo. Não obstante admite-se em certas ocasiões a fixação de um termo, ocorrendo uma Auto-limitação do Poder Público quanto a sua discricionariedade, verificando-se em dados momentos a desnaturação do caráter precário do qual reveste-se a Permissão. Nestas condições as diferenças entre Permissão e Concessão tornam-se quase que inexistentes, e ao verificar tais aspectos, questionamos qual seria então o instituto mais adequado de delegação do Serviço Publico a ser adotado? Qual a melhor forma de defender o interesse público diante dos arbítrios e ingerências que podem ser cometidos pelos agentes Públicos? 4. HIPÓTESE DE ESTUDO A Permissão em alguns casos, com a estipulação de um prazo, torna-se inviável para ser adotada na delegação de serviços públicos, sendo até mesmo considerada em dados momentos como atentatória aos interesses públicos. Assim quando fixamos um prazo verifica-se que o instrumento nestas ocasiões deixa de possuir utilidade social relevante no nosso ordenamento jurídico, uma vez que se torna viável nesses casos a adoção do contrato de Concessão, tendo maior beneficio, portanto o uso da Permissão àqueles que pretendem burlar as regras disciplinadoras da celebração dos contratos…

sem fins lucrativos. Portanto, as normas para os trabalhos acadêmicos são facultativas, pois não são documentos públicos, e sim privados, e como tal, são protegidos por direitos autorais. As normas para trabalhos acadêmicos são vendidas pela própria associação. 2. O que são as Normalizações da ABNT (NBR/ABNT)? R: Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de…

pela Coordenação do Curso. A Coordenação do Curso de Tecnologia em Gestão Pública do IFPR, modalidade EAD, aceitará trabalhos inéditos como parte da avaliação para conclusão do citado curso relacionados às áreas de: COM. OFICIAL E ARQUIVÍSTICA CONTABILIDADE PÚBLICA CONTROLE INTERNO DIREITO PÚBLICO ECONOMIA PÚBLICA ÉTICA E COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL ÉTICA PROFISSIONAL ETIQUETA NOS SERVICOS PÚBLICOS GERENCIAMENTO DE PROJETOS GESTÃO AMBIENTAL GESTÃO APLICADA GESTÃO DE COMPRAS GESTÃO DAS…

da Mulher e Vale do Rio Doce. Dentre todos os serviços prestados pelo Hospital Municipal Victor de Souza Breves destacamos especificamente os serviços de obstetrícia e ginecologia. O Projeto a Espera da Cegonha é uma proposta da equipe interdisciplinar de saúde do Hospital Municipal Victor de Souza Breves que surgiu da problemática da falta de informação e formação das mulheres no período gestacional, sendo direcionado prioritariamente a 360 gestantes no período do pré-natal e…

seletivo dos programas e projetos de extensão e gestão da extensão apenas pela internet (http://www.pucminas.br/proex): do dia 29 de janeiro até as 23 horas e 59 minutos do dia 9 de fevereiro de 2015, horário de Brasília. O processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas oferecidas para o 1º semestre de 2015, nas ações de extensão a que se refere o item 2 desta Chamada, obedecendo aos critérios a seguir. 1. ESTRUTURA 1.1 O processo seletivo a que se refere esta Chamada dará acesso…

AS PRINCIPAIS POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL: EDUCAÇÃO INFANTIL Ciomara da Silva Corrêa Dilcelandia Vieira Lima Mary Jane da Silva Almeida Regiane Leitão Silva Sônia Maria Pinheiro Memória Profª. Jannilce Pereira Caria Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Prática Pedagógica Interdisciplinar – Escola e Sociedade (PED 0925) – Prática do Módulo II 14/06/14 RESUMO A educação é um dos âmbitos mais importantes…

1 ESPAÇOS PÚBLICOS: PRÉ-FÓRUM TÉCNICO PARTICIPAÇÃO E EMPODERAMENTO ÉTICOPOLÍTICO PEDAGÓGICO NOVAS ABORDAGENS PARA ATUAÇÃO CIDADÃ EM ESPAÇOS DE DECISÕES COLETIVIZADAS Frederico Pecorellii Maria Angélica Campos Schimidtii RESUMO O presente estudo investiga o fenômeno da participação através dos eventos institucionais da ALMG e de um evento paralelo da Sociedade Civil. Ao contrário dos estudos tradicionais, focados nas reflexões dissociados das práxis humanas, buscamos refletir…

6.º (*) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Em maio de 2013 por interesse dos Acadêmicos do Curso de Serviço Social junto com o CRAS, em desenvolver trabalho social no bairro Vilinha para a realização deste projeto direcionado as mulheres gestantes. Diante do prévio conhecimento da demanda em realizar trabalho com…

1 ESPAÇOS PÚBLICOS: PRÉ-FÓRUM TÉCNICO PARTICIPAÇÃO E EMPODERAMENTO ÉTICOPOLÍTICO PEDAGÓGICO NOVAS ABORDAGENS PARA ATUAÇÃO CIDADÃ EM ESPAÇOS DE DECISÕES COLETIVIZADAS Frederico Pecorellii Maria Angélica Campos Schimidtii RESUMO O presente estudo investiga o fenômeno da participação através dos eventos institucionais da ALMG e de um evento paralelo da Sociedade Civil. Ao contrário dos estudos tradicionais, focados nas reflexões dissociados das práxis humanas, buscamos refletir…

PRÉ-PROJETO DE PESQUISA PARA O ENSAIO MONOGRÁFICO À SER ENTREGUE PARA O PROFESSOR SÉRGIO VIEIRA DA MATÉRIA DE METODOLOGIA JURÍDICA “B” PARA CONTITUIÇÃO DA NOTA SEMESTRAL DA CITADA DISCIPLINA. Título “A ciência jurídica como disciplina escolar” Introdução A sociedade brasileira vem passando por algumas mudanças dentre as quais, cabe ressaltar o maior interesse pelo conhecimento de seus direitos e o uso da justiça para cobrá-los. Isso só se fez possível graças a informação obtida…