Prazo Ato Infracional

programas com finalidades educativas . ATO INFRACIONAL : Trataremos, a seguir, da possibilidade, do adolescente menor de 18 anos, responder pela prática de crime ou de contravenção penal. Nesse sentido, respeitando, dentre outros princípios gerais do direito, o do devido processo legal, é perfeitamente cabível a aplicação de sanções a menores de 18 anos de idade que pratiquem crime ou contravenção penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta aplicação decorra da…

condições pessoais e necessidades pedagógicas específicas do adolescente. É cediço que, em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art. 122 da Lei nº 8.069/90, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações…

ou mais condutas infracionais graves. b. A medida de internação, imposta em razão de descumprimento injustificado de outra medida socioeducatia, não poderá exceder o prazo de 06 meses. c. A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação ordinária, de modo que pode ser imposta ou mantida tanto nos casos previstos no art. 122 do ECA quanto em outros ali não contemplados. d. Todas as alternativas estão corretas. e. A gravidade abstrata do ato infracional,…

partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve…

Rabelo - Projeto de Pesquisa (TCC1) 1 INTRODUÇÂO Enfocar-se-á no âmbito desta pesquisa qual a eficácia das medidas sócias educativas, tendo em vista o crescente aumento dos atos infracionais no contexto social. A regulamentação específica apta à analisar qual a medida a ser implantada quando detectada um ato infracional encontra descrita na Lei 8.060 de 13 de julho de 1990 que constitui o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). No estatuto Infanto Juvenil, podem ser…

Doze meses de contrato de trabalho. (tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito às férias). 1.2 – PERÍODO CONCESSIVO – Art. 134 (em regra) e Art. 136 (do empregador) da CLT. (tempo em que o empregador tem para dar as férias, tendo um prazo máximo de 12 meses). Obs. Casos especiais no art. 134 parágrafos 1 e 2 da CLT. 1.3 – DURAÇÃO DAS FÉRIAS – Art. 130 da CLT, DEC. 3.197/99, pág. 521 (COVEN. 132 DA OIT). Ver DEC. 3.197/99, art. 3, inciso 3; art. 4, cc com o art. 146…

social É sabido que da infância até a adolescência, as pessoas interiorizam noções de bom e mau, certo e errado, justiça, obrigações, direitos e deveres, aperfeiçoando a capacidade de fazer julgamentos morais a respeito dos próprios atos e dos atos dos demais. Assim, durante o processo de desenvolvimento moral, é normal que ocorram confusões, por exemplo, brigar pode ser condenável para os pais, todavia, não brigar pode ser covardia para a turma de colegas. Portanto, os padrões…

Procuradoria Geral do Estado e da OAB/SP, vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo legal,apresentar DEFESA PRÉVIA pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos : 1-) DOS FATOS Consta dos autos para apuração de prática de ato infracional que em 19/06/2010, às 10:30 hrs na ciclovia da Lagoa Rodrigo de Freitas– Parque novo Oratório, nesta comarca, o adolescente Hélio Alípio Soares, em…

estes fatores podem ser determinantes para que o adolescente possa a vir praticar um ato infracional. Abordar o histórico jurídico da infanto-adolescência, as leis anteriores que culminaram na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto este que promoveu garantias constitucionais antes não abordadas em leis anteriores. O trabalho pretende apresentar um panorama do adolescente e o ato infracional. Expõe fundamentos teóricos do ponto de vista jurídico, psicológico e…

devidamente inscrita no C.G.C./MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXX, por seu representante legal que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua D E F E S A no prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Relata o incluso Auto de Infração em anexo, datado de 26.09.08, que: …