Prazo Ato Infracional

Prof. Gleiton Lima Cornélio Procopio/PR. 2011 1. INTRODUÇÃO O trabalho discute a conceituação sobre o Adolescente e o Ato Infracional, buscando saber os fatores que os levam ao mundo da marginalidade, e as medidas a serem tomadas para a recossialização dos mesmos. O crescente índice de violencia cometido por adolescentes, nos leva a analizar o grande impácto causado a sociedade

medidas socioeducativas em razão da prática de ato infracional. 4 PRINCIPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E O ATO IRREGULAR O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente prevalece em políticas públicas assistenciais preventivas, assim como quando de eventual utilização de medidas de proteção decorrentes de ameaça ou violação dos direitos previstos em lei, ou ainda da aplicação de medidas socioeducativas em razão da prática de ato infracional. Há que se ressaltar que…

medidas socioeducativas aos adolescentes infratores, que atualmente é um dos enormes problemas social, e que no decorrer de seu desenvolvimento o adolescente se aprimora cada vez mais na prática de pequenos delitos, que devem ser qualificados por atos infracionais. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê estas medidas inicialmente com um caráter pedagógico, visando uma ressocialização do adolescente para a convivência em sociedade. Com a prática observou-se que as medidas…

O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Art. 227 da CF Atender as…

Será dado enfoque ao trabalho do psicólogo apresentando as práticas psicológicas utilizadas frente às constantes mudanças sociais nas últimas décadas até a atualidade. Busca-se elucidar o perfil psicossocial destes adolescentes que praticaram atos infracionais e encontram-se submetidos a processos judiciais e em cumprimento de medidas sócio-educativas. Abordar-se-á o trabalho do psicólogo junto aos adolescentes infratores, em especial a medida de internação. O mapeamento desta…

de 18 anos, sujeitos à medidas previstas na lei - Art. 106: Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente - Art. 108: A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias - Art. 112: Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I: Advertência; II: obrigação de reparo ao…

O ministro Og Fernandes, relator de um dos habeas corpus (HC) que serviram de precedentes para a súmula, observou que a internação só pode ocorrer, de acordo com o ECA, quando o ato infracional for praticado com violência ou grave ameaça; quando houver reiteração criminosa ou descumprimento repetido de medida disciplinar anterior. Se esses fatos não ocorrem, a internação é ilegal. Em outra decisão anterior, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, assinalou que a internação é medida…

frente o ato infracional cometido por adolescentes. A proposta é compreender as possíveis causalidades que o levaram a entrar em conflito com a lei, e o papel de seus familiares. Nesse ponto, torna-se importante averiguar quais os tipos de relação existentes entre o adolescente infrator e sua família, qual a educação que esse núcleo familiar proporcionou ao menor, e qual a percepção da família perante os comportamentos irregulares do adolescente. Palavras chave: Adolescência, Ato…

Distância Unidade de Aprendizagem: Direito das crianças e adolescentes Curso: Segurança Pública Professor: Regina Panceri Nome do aluno: Data: 13/03/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia com atenção as questões abaixo e responda: 1. A base doutrinária do Estatuto da…

O presente texto tratará principalmente do ato infracional análogo ao tráfico de drogas praticado por adolescente. Assim, a finalidade deste trabalho é identificar algumas da medida sócio-educativa e internação e sua relação com o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, almejando identificar qual o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da gravidade do comércio e do uso de entorpecentes na sociedade. De início, cumpre observar o art. 122,…