Prazo Ato Infracional

PROTETIVAS ............................................................................................. 13 4 4.1 Das medidas específicas de proteção ............................................................................ 13 DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL............................................................................... 14 5 5.1 Dos direitos individuais ......................................................................................................…

idade1. Ato Infracional Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal2. Criança A pessoa até doze anos de idade incompletos3. Delinqüência juvenil É o ato anti-social, a infração à lei penal cometida por menor de idade4. Inimputável É a pessoa irresponsável perante a lei penal. Aquele a quem não se pode imputar crime. Inculpável5. Medidas Sócio-Educativas São atividades impostas aos adolescentes quando considerados autores de ato…

venha cometer outros atos infracionais. É uma intervenção educativa centrada no atendimento personalizado, garantindo a sociabilidade do adolescente através de orientações, manutenção de vínculos familiares, escolarização e inserção no mercado de trabalho. Dessa forma com o objetivo de propor ao autor de ato infracional posturas construtivas que inclua o adolescente na vida em sociedade A questão a cerca da problemática do adolescente autor de ato infracional no…

medida privativa de liberdade. Art. 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; Il - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normalizadas pela autoridade administrativa competente; lIl -…

medida aplicada pelo Estado ao adolescente que comete ato infracional (menor entre 12 e 18 anos), tem natureza jurídica impositiva, sancionatória e retributiva, visa inibir a reincidência, sua finalidade é pedagógica e educativa. Na aplicação dessa medida são utilizados os métodos pedagógicos, sociais, psicológicos e psiquiátricos. PARA QUEM SÃO APLICADAS ESSAS MEDIDAS? Para adolescentes maiores que 12 e menores de 18 anos que cometem ato infracional. DESDE QUANDO E POR QUÊ ELAS…

privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;…

medida privativa de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III -…

de liberdade. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; …

em conflito com a lei, realizado em 2009, pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, são 17.856 adolescentes cumprindo medidas privativas de liberdade (internação por prazo determinado, internação provisória, semiliberdade) em todo o Brasil. A discussão do trabalho do assistente social na execução das medidas socioeducativas é uma temática recorrente, mas ainda não se encontram produções teóricas…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL FRANCISCA MORAIS DA SILVA O adolescente e o ato infracional PATOS 2011 FRANCISCA MORAIS DA SILVA o adolescente e o ato infracional UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas[Antropologia – Psicologia Geral;Fundamentos Históricos,Teóricos e Metodológicos do Serviço Social, Formação Política e Econômica Social do Brasil. Trabalho apresentado ao Curso SERVIÇO SOCIAL .