Prazo Ato Infracional

são considerados a escória da sociedade, que vem atemorizando os locais onde ficam. Precisamos entender como se dá a internação do adolescente segundo previsto no ECA, quando o mesmo comete ato infracional. Para isso precisamos saber quem é a criança e quem é o adolescente, o que é o ato infracional e em que casos são prevista a internação, as medidas protetivas e socioeducativas. Segundo o ECA a criança é aquela pessoa que possui até 12 anos incompletos e o adolescente é…

Criança e do adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda o ato infracional e as medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor infrator. Enfoca a internação sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo algumas considerações sobre o contraste entre a teoria e a prática na aplicação da…

ente federativo (art. 145); - competência territorial da JIJ: 1. domicílio dos pais ou responsável; 2. lugar onde se encontre a CR ou AD, à falta dos pais ou responsável (desconhecimento, falecimento ou ausência declarada). - ato infracional: local da ação ou omissão (conexão, continência e prevenção) - med. prot. e as med. sóc.-ed.: execução delegada à aut. comp. (Juiz da Inf. ou Cons. Tut.) da residência dos pais ou responsável pela cr. ou ad., ou, ainda, do…

centros, migram e tornam-se rotina no interior. Nessa ótica crianças e adolescentes passam a ser os principais autores de crimes ou ato infracional, como prevê o ECA. E é a reincidência nos atos infracionais que é o problema foco do trabalho. Policial Militar na cidade de Janaúba/MG a 4 anos, venho observando que muitas crianças e adolescentes conduzidas por ato infracional, seja qual for a natureza, na sua grande maioria são reincidentes, mesmo depois do cumprimento das medidas sócio…

idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo. d) relativamente incapaz de cuidar de si e zelar, autonomamente, por seu próprio bem-estar e desenvolvimento. e) incapaz de responder civil e penalmente pelos atos da vida adulta. 2) (Ministério Público do Estado de Goiás – 2010) - Quanto ao princípio da prioridade absoluta que qualifica os direitos da criança e do adolescente, assinale a opção correta: a) Compreende a primazia de receber proteção…

sócio-educativas devem ser consideradas em seu duplo objetivo: punitivo e regenerativo. Ao mesmo tempo em que devem ser suficientes para responder adequadamente ao ato praticado, devem servir como via de justiça social, respeitando-se sempre a gravidade e as circunstâncias do ato infracional e do seu agente. Então, para o adolescente autor de ato infracional a proposta é de que, no contexto da proteção integral, receba ele medidas sócio-educativas (portanto, não punitivas) tendentes a…

DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS - FDG Trabalho sobre 1. Das Medidas de Proteção 2. Da Prática de Atos Infracionais e Medidas Sócio-Educativas 3. Do Conselho Tutelar Garanhuns – PE 2013 1. DAS…

por seu advogado que a esta subscreve, nomeado nos termos do convênio da Procuradoria Geral do Estado e da OAB/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PREVIA pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: Não são verdadeiros os fatos narrados na representação feita pelo ínclito representante do Ministério Público, conforme restará demonstrado ao final da…

por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Ressocialização Define atos infracionais Estabelece direitos e as garantias processuais e as medidas socioeducativas, remissão e as pertinentes aos pais ou responsáveis Conselho Tutelar, Vara da Infancia e Juventude, seus procedimentos, participação do Ministério Público,…

formar uma cidadão de bem, como efetivamente pretente a ordem juridica. ORIGEM HISTORICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Ao adolescente autor de ato infracional se aplicam as medidas socioeducativas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Primeiramente, para formar uma idéia clara e objetiva da natureza das medidas socioeducativas, faz-se interessante uma breve…