Prazo Ato Infracional

Geral do Estado e da OAB/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo legal,apresentar DEFESA PRÉVIA pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos : 1-) DOS FATOS Consta dos autos para apuração de prática de ato infracional que em 17/06/2010, às 10:30 hrs na Rua Fenícia nº 1610 – Parque novo Oratório, nesta comarca, o adolescente XXXX em concurso de agente com outro menor…

GARANTIAS PROCESSUAIS DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Quando o adolescente for autor de ato infracional, estará sujeito a uma ação sócio-educativa que tem por finalidade a aplicação de uma medida sócio-educativa. Acontece que a medida sócio-educativa será aplicada não no interesse do adolescente e sim no interesse da coletividade. A coletividade tem por intuito inibir a reincidência. O adolescente, verdadeiro sujeito de direitos, pode opor-se a essa pretensão da coletividade. A isso se dá

como prescrito no art. 5°, LV, da CF. Muito embora o Estatuto não trate expressamente da prescrição administrativa, de se aplicar a regra geral de direito administrativo que sempre adotou a prescrição quinquenal. O termo inicial para contagem do prazo prescricional há de ser o do trânsito em julgado da decisão condenatória. OMISSÃO NA COMUNICAÇÃO DE MAUS-TRATOS Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental,…

começaremos, portanto, analisando os aspectos constitucionais relativos à criança e ao adolescente. Em seguida, traremos os principais conceitos contidos no Estatuto, os direitos da criança e do adolescente e, ao final, estudaremos os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes e os crimes e infrações administrativas cometidos CONTRA esses menores. Aos estudos!! 1 www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo reprodução, cópia,…

socioeducativas, bem como sobre os órgãos de denúncia em caso de violações de direitos do adolescente em conflito com a lei. A experiência nos mostrou o quanto está incorporado no discurso das famílias e dos adolescentes que aquele que foi acusado de ato infracional ou está em cumprimento de medida socioeducativa não tem direitos fundamentais e, portanto, pode ser discriminado, desrespeitado e humilhado, violado em todos os seus direitos mais fundamentais como a integridade física e o…

O ato INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, cumprindo o papel para o qual foi instituído, buscou regulamentar a efetividade destes direitos fundamentais destinados à infância e à adolescência, garantindo meios legais para a sua realização, pormenorizando as ações judiciais necessárias para sua concretude. Trata-se de um importante instrumento de concretização

nomeá-las como medidas sócio-educativas, as reprimendas impostas aos menores infratores não se furta do caráter punitivo-sancional, embora alguns doutrinadores as queiram colocar livre do enfoque penalista. O que se apura é a mesma coisa, ou seja, ato definido como crime ou contravenção penal. Orienta GUSMÃO apud PAULA (1989, p.469) na justificação de seu esboço: ... o Juiz fará a aplicação das medidas segundo a sua adaptação ao caso concreto, atendendo aos…

Geral do Estado e da OAB/SP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 186 § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentro do prazo legal,apresentar DEFESA PRÉVIA pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos : 1-) DOS FATOS Consta dos autos para apuração de prática de ato infracional que em 17/06/2010, às 10:30 hrs na Rua Fenícia nº 1610 – Parque novo Oratório, nesta comarca, o adolescente XXXX em concurso de agente com outro menor…

aconteceu. Na semana seguinte, recebem a polícia em casa. O filho foi preso e, drogado, se meteu em uma briga. O que deve ser feito A Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2005) faz referência ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais pelo CREAS e, também o CRAS devem também fazê-lo, até porque o atendimento do adolescente e pais/responsável pelos serviços e técnicos da assistência social está previsto no art. 8º, da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), importante…

centros, migram e tornam-se rotina no interior. Nessa ótica crianças e adolescentes passam a ser os principais autores de crimes ou ato infracional, como prevê o ECA. E é a reincidência nos atos infracionais que é o problema foco do trabalho. Policial Militar na cidade de Janaúba/MG a 4 anos, venho observando que muitas crianças e adolescentes conduzidas por ato infracional, seja qual for a natureza, na sua grande maioria são reincidentes, mesmo depois do cumprimento das medidas sócio…