Prazo Ato Infracional

................................................ 33 2.1 O CONCEITO DE ATO INFRACIONAL .........................................................33 2.2 APLICAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA .37 2.3 CRISE HERMENÊUTICA: INTERPRETAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO ..........46 2.3.1 APLICAÇÃO – DISCRICIONARIEDADE E SUBJETIVISMO .......................................49 2.3.2 CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE OS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................................

trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa…

infanto-juvenil,seja por ação ou omissão da sociedade ou Estado, seja por omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, seja em razão da própria conduta, quando da prática de ato infracional. José de Farias Tavares ensina que as medidas, que são próprias para crianças poderão ser aplicadas também a adolescentes autores de atos infracionais de menor potencial ofensivo, ou quando a sua aplicação tiver maior proveito para o jovem ou resultar em melhor interesse (TAVARES, 2001, p.240). Essas…

Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Título III Da Prática de Ato Infracional Capítulo I Disposições Gerais Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas…

ao Conselho Tutelar, onde lhe serão aplicadas medidas protetivas. (ECA, art.105) No entendimento de Roberto José dos Santos, tal diferenciação se deve ao fato de a “criança ser considerada como um ser, ainda, incapaz de refletir em profundidade o ato cometido, e, portanto, alvo de medidas que visem à sua proteção”. Desde 07 de dezembro de 1940, data em que o Código Penal (Decreto-Lei 2.848) entrou em vigência em nosso país, o critério adotado pelo legislador para a responsabilização…

ESPECIALIZADA DE ADOLESCENTES E CENTRO SOCIOEDUCATIVO 1 - RELATÓRIO DE VISITA AO CONSELHO TUTELAR DO CPA II, EM CUIABÁ ENTREVISTADA: IRAIDES AQUINO XAVIER VIEIRA - CONSELHEIRA Como o conselho tutelar fica sabendo de uma criança ou adolescente em ato infracional? Denúncias? A polícia vai em uma ocorrência e chama o Conselho tutelar? O conselho tutelar acompanha a polícia nas ocorrências? Tem conselho tutelar na delegacia? O Conselho Tutelar é um órgão autônomo não depende de nenhum…

porquanto o Conselho é órgão não jurisdicional e não atrelado a nenhum dos Poderes do Estado. Portanto, [e mais bem enquadrado como agente honorífico, pois recebe do Município, subordina-se a órgão municipal e responde, com base no art. 327 do CP, por atos praticados, apesar de sua autonomia. De acordo com o ECA: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,…

os fatores intrínsecos e extrínsecos influenciam na formação do adolescente e como estes fatores podem ser determinantes para que o adolescente possa a vir praticar um ato infracional. Conforme o Estatuto da Criança e do adolescente nos artigos, parágrafos e incisos: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas…

todas as suas necessidades, propiciando o desenvolvimento de sua personalidade de maneira digna. Menor de Idade e Atos Infracionais Conforme mencionamos alhures, o artigo 228 da Constituição da República estabelece que os menores de dezoito anos são inimputáveis, não podendo se submeter às penas previstas no Código Penal. Dessa forma, o menor de idade não comete crime, mas ato infracional, estando sujeito às medidas sócio-educativas previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do…

rigor que se dispensa aos adultos que praticam atos ilegais. 3. Princípio da Intervenção Mínima O princípio em tela determina que o adolescente em conflito com a lei só poderá ser submetido a uma das medidas socioeducativas elencadas no ECA, quando esta infração for prejudicial à sociedade e causar repercussão social, devendo, quando da aplicação da medida, ser a mesma proporcional à gravidade do ato infracional. Está previsto no artigo…