Prazo Ato Infracional

serão abordados temas sobre o ato infracional, o que leva os adolescentes a praticarem estes atos, quais as medidas da lei para com os adolescentes que cometem esses atos e se há uma solução para esta situação. 2 DESENVOLVIMENTO Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. (ECA) O ato infracional corresponde, para o adolescente, o mesmo ato que os adultos cometem “o crime". O adolescente que cometer um ato infracional será julgado e pode…

Medidas Sócio Educativas artigos 112 ao 119 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a

agressões físicas; resistências abertas, com discussões que objetivavam mostrar que o Plantão poderia causar rebeliões; resistências em ato, com lentidão de ações e ameaças, não explícitas, de boicote. A partir daí, nas supervisões, ficou claro que todos se sentiam ameaçados, inclusive os coordenadores do Fique-Vivo, ameaçados em sua conduta ética de não tolerar atos de violência. A pergunta sobre o que o estagiário faria era de todos; era do funcionário da FEBEM e também dos…

separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa| | |por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção| | |dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente,…

de 1919 8 2.2. Declaração de Genebra de 1924 (Carta da Liga sobre a criança) 9 2.3. Declaração dos Direitos da Criança de 1959 9 2.4. Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989 10 2.5. Documentos dirigidos aos autores de ilícitos penais (ato infracional) 11 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 13 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 15 PARTE GERAL 15 1. Direito à vida e à saúde 15 2. Direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17…

sigilo de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional: segundo o disposto no parágrafo único do art. 143, a violação dessa regra configura a prática da 8 AULA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E deve ser ressaltado que não estão amparadas pela regra do mesmo art. 143, as vítimas do ato infracional, mesmo que sejam crianças ou adolescentes, já que a regra é específica para o autor do ato…

medidas de proteção, aplicadas às crianças e as medidas socioeducativas destinadas aos jovens em situação de risco, tais medidas visam dar ao jovem um meio de recuperação diante de sua condição e necessidade, aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, apurada sua responsabilidade após o devido processo legal, cujo objetivo não é a punição, mas a efetivação de meios para reeducá-los. Neste caso dar-se-á, enfoque às medidas socioeducativas como proposta do presente trabalho.…

O que são Medidas Socioeducativas? São medidas aplicadas pelo juiz com finalidade pedagógica a adolescentes autores de atos infracionais. Essas medidas têm o caráter educativo e não punitivo. Quem recebe as medidas socioeducativas? Adolescentes, ou seja, pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, de acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Qualquer pessoa pode…

TENORIO DE LIMA AVILA LAIZA TENORIO LIMA DANIELLE FERREIRA DA SILVA PATRICIA ALVES IVALMIR NEVES DO NASCIMENTO O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA Adolescentes e medidas sócio educativas GARANHUNS-PE 2011 ALDENICE AZEVEDO CALADO AMANDA TENORIO DE LIMA AVILA LAIZA TENORIO LIMA DANIELLE FERREIRA DA SILVA PATRICIA ALVES IVALMIR NEVES DO NASCIMENTO O ATO INFRACIONAL COMO EXPRESSÃO DA VIOLÊNCIA URBANA Adolescentes e medidas sócio educativas Trabalho…

ATO INFRACIONAL – Retaguardas Insuficientes? Francisca Maçú Alves Freitas* RESUMO O presente estudo visa socializar e sensibilizar a Comunidade Acadêmica e a sociedade em geral quanto à problemática que envolve o adolescente autor de ato infracional no seu regresso à convivência familiar e comunitária após o cumprimento da Medido Sócio Educativa em Liberdade Assistida