Prazo Ato Infracional

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE SERVIÇO SOCIAL O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Campo Novo do Parecis - MT 2011 O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná. Orientador: Prof. Ester Rosana de Moura da Costa. Campo Novo do Parecis - MT 2011 SUMÁRIO 1…

da Lei nº 8.069/90 – O Estatuto da Criança e do Adolescente, meio pelo qual é feito a promoção e proteção dos direitos infanto-juvenis e também onde constam as diretrizes para aplicação das medidas sócio-educativas aos adolescentes autores de ato infracional, sendo neste aspecto secundada e complementada pela Lei nº 12.594/2012, que procura implementar a regular mais minuciosamente as políticas de aplicação das medidas sócio educativas, de modo que o atendimento desta demanda seja…

ADOLESCENTE INTERNADO ATO INFRACIONAL COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA – ADOLESCENTE PRIMÁRIO FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INIDÔNEA E ABUSIVA LEILA ROCHA SPONTON, brasileira, solteira, Defensora Pública, com endereço para intimações na Rua Piratininga 105, nesta capital, vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS com pedido de ORDEM LIMINAR em favor de WEVERTON EUGENIO DA SILVA, por estar sofrendo constrangimento ilegal nos autos do processo de apuração de ato infracional nº 330-69.2011.8.26.0015

esta lei estabelece que o fato de um adolescente furtar, traficar ou matar não implica em crime e sim em uma infração. Sustenta-se no argumento de que os “infantes” não tem o que fazem ou não tem maturidade suficiente para se responsabiliza pelos seus atos. A reforma do Código penal em 1984 manteve a inimputabilidade aos dezoito anos. Ao observarmos tais leis e decretos que já existiram a acerca do tema, é possível fazer uma reflexão se houve ou não um retrocesso no código penal.…

forma válida e regular, não havendo quaisquer nulidades a serem sanadas. Além disso, não há qualquer questão preliminar a ser examinada, razão pela qual é possível adentrar diretamente no exame do meritum causae. Quanto à materialidade do ato infracional, resta comprovada, conforme Laudo de Exame de Arma de Fogo nº ......0/13 com resultado positivo de eficiência às fls. ....., Auto de Apreensão nº ......../2013 às fls. ......., bem como Laudo de Constatação de substancia…

estabelece o prazo de trinta dias para a apresentação da DEFESA PRÉVIA, que deve ser contado a partir da data em que é recebida a Notificação, e não da data em que a mesma fora expedida. Assim sendo, a presente defesa está sendo apresentada dentro do prazo legal, que findaria por sua vez na data de 08 de abril de 2006. DO MÉRITO O Auto de Infração de Trânsito - AIT n.º G-000121239, encontra-se inconsistente, pois o mesmo é baseado em fatos irreais e a descriminação do ato…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL IRENI ARAUJO XAVIER NASCIMENTO O ADOLESCENTE E O ATO INFRACIONAL JANÚARIA MAIO 2011. IRENI ARAUJO XAVIER NASCIMENTO O ADOLESCENTE E O ATO INFRANCIONAL Trabalho apresentado ao Curso de serviço social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas de: Psicologia geral, Antropologia, Formação social polica e econômica do Brasil, Fundamentos hitóricos teoricos e metodológicos do serviço social I.…

Estatuto da Criança e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais características forma de aplicação, sua abrangência e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave: criança; adolescente; ato infracional; medida socioeducativa; proteção. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os…

migração desordenada, contribuindo para precariedade da vida de seus habitantes, aumentando significativamente a delinqüência juvenil, que por sua vez vem alongando seus limites, sem a possibilidade ou tentativa de minimizar esses atos. Muitos adolescentes só cometem atos infracionais por que existe uma sociedade adulta que utiliza seus serviços baratos para manipulá-los ou incentivá-los ao crime. Nesses termos em todas as classes sociais existe violência; e esta vem se propagando em…

sociais básica, portanto injusta seria imputar somente ao adolescente a cumprir pelos seus atos inflacionais. Por serem consideradas pessoas em desenvolvimento carecem o reconhecimento de sua vulnerabilidade, o que o torna merecedor de proteção integral por parte da família, sociedade e do Estado. 1.1 – MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas Socioeducativa é a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional praticados por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva,…