Prazo Ato Infracional

Judiciário e nas instituições públicas de atendimento social e estariam fazendo parte do mundo da delinquência juvenil (atos criminosos cometidos por menores de idade). São chamados de Atos Infracionais – é a transgressão das normas estabelecidas, do dever jurídico. Devido às particularidades que envolvem os adolescentes, esses atos não podem se caracterizar enquanto crime. O ato infracional ser entendido de forma única como consequência de uma ação individual ou problema do adolescente.…

CONCEITO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são providências jurídicas de intervenção estatal, que visa a criança e o adolescente que pratica um ato infracional, tendo como objetivo a ressocialização e a correção necessária dos rumos do adolescente voltado para a prática de atos infracionais. O Estado sempre deve intervir com a sanção jurídico penal quando não existam outros remédios jurídicos, quando não bastarem às sanções jurídicas de direito privado.

O adolescente e o Ato infracional Introdução A crescente violência praticada nos centros urbanos no Brasil tem preocupado pesquisadores que vem estudando e desenvolvendo pesquisas e estratégias que sejam capazes de reverter este crescente quadro de criminalidade. Até a metade da década de 1990, o crescimento da violência era restrito as grandes capitais da região sudeste, mas hoje, pelo que se percebe este crescimento acontece também nas médias e pequenas capitais, e ainda mais…

assistência jurídica aos jovens que cumprem medidas de internação e semiliberdade. SÚMULA: APLICADA A INTERNAÇÃO NO CASO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO A ADOLESCENTE PRIMÁRIO, O DEFENSOR DEVE IMPUGNAR A DECISÃO (SENTENÇA OU ACÓRDÃO). FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E FÁTICA: O inciso I, do artigo 122 do ECA, prevê a possibilidade de aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Por isso, se interpretado isoladamente,…

apresentar o Estatuto da Criana e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais caractersticas forma de aplicao, sua abrangncia e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave criana adolescente ato infracional medida socioeducativa proteo. O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das…

partes geral e especial, onde a primeira traça, como as demais codificações existentes, os princípios norteadores do Estatuto. Já a segunda parte estrutura a política de atendimento, medidas, conselho tutelar, acesso jurisdicional e apuração de atos infracionais. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se…

mesmo inimputável, recebe a sua conduta infracional medidas de caráter sócio-educativo, dispostas no art. 112, incisos I a VII do ECA, as quais poderão ser cumuladas com medidas protetivas, estipuladas no art. 101 da referida norma. Ressalta-se que o menor de doze anos está sujeito às referidas medidas de proteção, ficando o adolescente infrator submetido às medidas previstas no já mencionado art. 112. Tais medidas, de modo geral, conferem ampla resposta ao ato praticado, merecedor de…

ECA. Se dar de maneira ampla inclusive pela restituição da coisa. Prestação de serviços a comunidade art. 117 do ECA (trabalhos forçados são vedados) tem caráter educativo. Prazo máximo de 6 meses/ 8 horas semanais preferencialmente aos finais de semana para não atrapalhar o estudo. Liberdade assistida- Art. 118 do ECA. Prazo mínimo de 6 meses Medidas que restringem a liberdade- Semi-liberdade- art. 120 do ECA Internação- art. 120 do ECA únicas aplicáveis ao maior de 18 e…

abandonados e delinqüentes. Ademais, visa à integração e a articulação das ações governamentais e não-governamentais na política de atendimento, bem como a garantia do devido processo legal e da defesa do adolescente a quem se atribui a autoria de ato infracional. Por certo, a realidade de muitos adolescentes modificou-se ao longo dos 19 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), todavia a mídia ainda traz denúncias de ocorrência do trabalho infantil,…

pesquisa da literatura jurídica e vivência é demonstrada a relevância do tema e a importância do entendimento do conteúdo abordado, contribuindo para que a sociedade como um todo tenha uma visão mais assertiva no tocante aos jovens que praticam ato infracional. Palavras-chaves: Jovens em conflito com a lei; Medida socioeducativa; Estatuto da Criança e do Adolescente; Ressocialização. Sumário INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu…