ECA - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

Principais consideraes sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente Cludia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Cesar Leandro de Almeida Rabelo HYPERLINK javascriptwindow.print() o Imprimir HYPERLINK javascriptcompartilhar(http//www.facebook.com/sharer.phpuencodeURIComponent(http//ambito-juridico.com.br/site/artigo_id10593n_linkrevista_artigos_leitura)tencodeURIComponent(Revista252025C32582mbito2520Jur25C325ADdico2520-2520ECA-Principais20consideraC3A7C3B5es20sobre20o20Estatuto20da20CrianC3A7a20e20do20Adolescente)srcsp) o Facebook HYPERLINK javascriptcompartilhar(https//twitter.com/intent/tweetoriginal_refererhttp253A252F252Fambito-juridico.com.br252Fsite252F253Fartigo_id253D105932526n_link253Drevista_artigos_leiturasourcetweetbuttontextRevista252025C32582mbito2520Jur25C325ADdico2520-2520ECA-Principais2520considera25C325A725C325B5es2520sobre2520o2520Estatuto2520da2520Crian25C325A7a2520e2520do2520Adolescenteurlhttp253A252F252Fambito-juridico.com.br252Fsite252F253Fartigo_id253D105932526n_link253Drevista_artigos_leitura) o Twitter HYPERLINK javascriptcompartilhar(http//promote.orkut.com/previewntorkut.comttRevista20C382mbito20JurC3ADdico20-20ECAduhttp//www.ambitojuridico.com.br/252Fsite252F253Fartigo_id253D105932526n_link253Drevista_artigos_leituracnPrincipais20consideraC3A7C3B5es20sobre20o20Estatuto20da20CrianC3A7a20e20do20Adolescente) o Orkut ResumoO presente trabalho tem como objeto a apresentar o Estatuto da Criana e do Adolescente como ramo do direito especializado, trazendo suas principais caractersticas forma de aplicao, sua abrangncia e o procedimento jurisdicional, principalmente no que tange aos atos infracionais. Palavras-chave criana adolescente ato infracional medida socioeducativa proteo. O ESTATUTO DA CRIANA E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criana e do Adolescente (ECA) uma lei federal (8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianas e adolescentes em todo o Brasil. Trata-se de um ramo do direito especializado, dividido em