ECA - Para concursos

Tiago Fernandes Alves Mar73128279187

CURSO ON-LINE – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – DETRAN/DF
PROFESSOR: MARCOS GIRÃO
AULA – 10

Caros agentes,
Estamos na reta final de nosso curso, em nossa penúltima aula, infelizmente... Nesta aula, você estudará uma das mais cobradas normas legais em concursos públicos que têm algum tipo de relação com a Segurança Pública: a
Lei nº 8.069/90, mais conhecida como O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE ou ECA.
O Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da
Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta.
Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam: garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos; o desenvolvimento de uma nova política de atendimento à infância e juventude, informada pelos princípios constitucionais da descentralização político-administrativa (com a consequente municipalização das ações) e da participação da sociedade civil.
Nesta
aula, começaremos, portanto, analisando os aspectos constitucionais relativos à criança e ao adolescente. Em seguida, traremos os principais conceitos contidos no Estatuto, os direitos da criança e do adolescente e, ao final, estudaremos os atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes e os crimes e infrações administrativas cometidos
CONTRA esses menores.
Aos estudos!!

1 www.pontodosconcursos.com.br O conteúdo deste curso é de uso exclusivo reprodução, cópia, divulgação e distribuição,

quaisquer meios e a qualquer título, a sua

Tiago Fernandes Alves Mar73128279187

CURSO