Advogados

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPEM - SP

Processo IPEM-SP 20451/11
Auto de Infração nº 2208165

LTDA, sediado no Endereço: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX - Cep XXXXXXXXXX, devidamente inscrita no C.G.C./MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXX, por seu representante legal que ao final subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua

D E F E S A

no prazo legal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

Relata o incluso Auto de Infração em anexo, datado de 26.09.08, que:

Dispõe a Portaria 023/85 em seu item 13.2:

“13 - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

13.2 - Todos os pontos previstos no plano de selagem devem permanecer lacrados. ..............................................................

PRELIMINARMENTE

DA NULIDADE DO AUTO

O autuado pede seja declarada a NULIDADE do auto de infração.

Em primeiro lugar porque não foi especificado no Auto de Infração a possível natureza e individualização do motivo ensejador do defeito, supostamente, constatado nas Bombas Medidoras.

Não foi apontado se seria da recorrente ou da Empresa que presta manutenção nas Bombas Medidoras a responsabilidade pelo suposto defeito imputado no Auto Infracional.

A Lei nº 9.784, de 29.01.99, em seu art. 2º, inciso IX, exige que sejam adotadas formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos