Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

“Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada” (Supremo Tribunal Federal – Súmula 693). É que de acordo com este caso, não há possibilidade de o condenado ser futuramente preso em decorrência de tal delito (RIOS GONÇALVES, Victor Eduardo). Surgiram duas correntes, para se saber como deve ser feita a execução da multa. São elas: f) O dispositivo legal do art. 51 do…

definitiva. Seu cumprimento se dá em regime fechado, semiaberto ou aberto, podendo o réu progredir de regime mais severo para os mais brandos após o cumprimento de parte da pena, desde que demonstrado méritos para a progressão. b) Prisão sem pena (Cautelar/Processual/Provisória): Decorrente do processo penal por razões que a própria legislação processual elenca. Tem como fundamento a garantia do processo. É regulamentado pelos Arts. 282 a 318, CPP. No transcorrer da persecução…

qualquer natureza”. Com relação a este assunto, destaca-se o ensinamento do professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho de que, “na verdade, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência do próprio conceito de Justiça1”. A isonomia proíbe qualquer limitação que não se refira às medidas e situações referentes à individualização da pena, porque todos os presos devem ter os mesmos direitos e deveres. A individualização da pena não vem para dar…

fundamentadas. Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. - Cautelares Patrimoniais: Elas atingem os patrimônios obtidos licitamente ou ilicitamente. Sendo: Arresto, Sequestro e Hipoteca Legal (Apesar de terem o nome de medidas assecuratórias, não deixam de…

denominada prisão cautelar, tais como: prisão em flagrante e prisão preventiva. Tendo-se em vista que todo fato típico, antijurídico e culpável é considerado crime, deste provem uma ação penal com o objetivo que se tenha uma sentença, esperando-se uma condenação que resultará em pena imposta pelo Estado. O réu tem 5 dias para recurso após a publicação da sentença. A pena só começa após o trânsito em julgado da sentença. Qualquer prisão antes do trânsito em julgado é considerada…

AS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403 Sumário: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais…

deixar tal cárcere cautelar carregado de excepcionalidade. Ou seja, apenas terá cabimento quando da impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares menos severas. É expressão da modalidade de prisão cautelar de natureza processual decorrente de decisão judicial, podendo ser decretada tanto no inquérito policial quanto no correr da ação penal, desde que presentes seus requisitos legais. Dentre as características da Prisão em estudo, tem-se que é prisão provisória na medida em…

preceito fundamental. Medida cautelar. Referendo. Ato do Poder Executivo do Estado da Paraíba. Redução, no Projeto de Lei Orçamentária de 2014 encaminhado pelo Governador do Estado da Paraíba à Assembleia Legislativa, da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado. Cabimento da ADPF. Mérito. Violação de preceito fundamental contido no art. 134, § 2º, da Constituição Federal. Autonomia administrativa e financeira das Defensorias Públicas estaduais. Medida cautelar confirmada. 1.…

julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, todas elas exercem o mesmo…

judicial, passando-se do processo de conhecimento ao processo de execução. PRESSUPOSTOS E OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL Constitui pressuposto da execução a existência de sentença criminal que tenha aplicado pena, privativa de liberdade ou não, ou medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ou internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Deve objetivar a integração social do condenado ou do internado, já que adotada a teoria mista ou eclética, segundo a…