Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…

alguns posicionamentos, em trabalhos publicados por magistrados, participantes do Curso “O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal”, realizado em 4, 11, 18 e 25 julho e 1º de agosto de 2011. As referidas opiniões e posicionamentos estão contidos no anexo I do presente trabalho. Com relação à pesquisa jurisprudencial, sobre a aplicação das novas medidas cautelares introduzidas pela Lei 12403/2011, utilizamos como fonte para pesquisa, o exame das decisões,…

juízo da execução e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. OBS1: não se admite saída temporária ao preso provisório, pois ele não é condenado, nem cumpre pena em regime semi-aberto. Sua prisão tem natureza cautelar e a ele não se aplicam direitos e deveres próprios de quem se encontra cumprindo pena. OBS2: a autorização para saída dependerá de comportamento adequado e cumprimento de 1/6 da pena, se o condenado for primário, se for reincidente ¼…

Código Penal e também pela Lei de Execuções Penais. Em segundo lugar existe a prisão processual, decretada quando existe a necessidade de segregação cautelar do autor do delito durante as investigações ou o tramitar da ação penal por razões que a própria legislação processual elenca. Esta modalidade de prisão, também chamada de provisória ou cautelar, é regulamentada pelos artigos 282 a 318 do CPP, bem como pela Lei 7.960/89. O princípio constitucional da presunção de inocência,…

CABIMENTO DE PRISÃO TEMPORÁRIA PROCEDIMENTOS E PRAZOS USO DE ALGEMAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Introdução de Prisão Temporária A prisão temporária foi decretada pela medida provisória n. 111 de 24 de novembro de 1989, é uma medida cautelar que posteriormente foi substituída pela lei 7.690/89. A prisão temporária retém o direito de liberdade de locomoção do réu ou investigado. Essa medida preventiva tem tempo determinado, onde esta destinada…

se deve a uma necessidade premente devidamente motivada por hipóteses estritamente previstas em lei, traduzidas no risco demonstrado de que a permanência em liberdade do agente é um mal a ser evitado. Surge assim a possibilidade da prisão sem pena, também conhecida por prisão cautelar, provisória ou processual, que milita no âmbito da excepcionalidade, afinal, a regra é que a prisão só ocorra com o advento da sentença definitiva, em razão do preceito esculpido no art. 5º, inciso LVII da CF, pois

normas em tela, data venia, há o posicionamento em que a norma contida na Lei Maria da Penha sobre o juiz ter a possibilidade de ofício decretar a prisão preventiva foi revogada. Neste diapasão está Rogério Sanches Cunha[5] , o qual já em uma das suas obras já considerava com reservas a possibilidade da decretação da prisão preventiva: “fundamental muita cautela para tomar essa medida. Há delitos incompatíveis com a decretação da prisão preventiva. Ilustrando: a lesão corporal possui…

no seu intelectivo e volitivo, a pena serve para castigar e resocializar se eu aplicar a pena ao doente mental ele não via entender nada por isso criou a medida de segurança para esses doentes mentais que cometem crime. Sanção penal Conceitos: Penas: são as sanções penais aplicadas ao imputável que comete crime. Principal: . Medidas de segurança: é a sanção penal aplicada ao inimputável. Da Pena: Finalidade Prevenção geral(p/ sociedade): função Social, a pena deve servir…

Penal. Sentença condenatória: julga procedente a acusação, impondo uma pena. Sentença absolutória: julga improcedente a acusação. Sentença absolutória imprópria: por ser inimputável, o réu não é considerado criminoso, sendo imposta, então, uma medida de segurança, sanção penal constritiva à liberdade, almejando a sua recuperação e cura. 2. Outros atos jurisdicionais a) Despachos Visam dar andamento ao processo. b) Decisões interlocutórias Soluções…

DIREITO PENAL II 34. Da Sanção Penal Sanção Penal •A sanção Penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. •Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões [...] (CAPEZ). Finalidades