Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. O exame criminológico, em determinados casos, constitui-se num instrumento para a formação da convicção do magistrado, de forma a garantir uma avaliação mais aprofundada acerca da possibilidade de progressão, ou de livramento condicional, hipóteses em que o apenado terá maior contato com a sociedade. Neste sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO CONDENADO A 6 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS…

sob a ótica da Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 RESUMO: Esta lei traz à baila, mudança quanto à denominada prisão cautelar, mais precisamente a prisão preventiva, alteração de grande monta neste campo processual, qual seja, a prisão extinguindo alguns requisitos introduzindo outros, e modificando outros tantos, a principal modificação ficou a cargo das denominadas medidas cautelares. Outro aspecto que foi profundamente alterado pela novel legislação diz respeito à liberdade, de modo…

LEI 12.403/11 – Comentários § Art. 319, CPP § julho 10, 2011 Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato…

DOMICILIAR PRISÕES - NESTOR TAVORA Prisão Temporária Conceito: É classificada como um dos tipos de prisão cautelar, e possui seu prazo já preestabelecido, sendo exclusivamente cabível na fase de inquérito policial e também na investigação preliminar, seguindo o art. 283 do CPP, com sua redação estabelecida pela Lei 12.403/2011. Está disposta na Lei 7.960/1989, que veio para substituir a Medida Provisória nº 111/1989. Decretação: Fica adstrita a cláusula de reserva judicial, em fase do…

executória é a sentença penal condenatória, surgindo assim, o título executivo. 2. SISTEMA ADOTADO PELA LEI N. 7.210/84 - sistema progressivo A Lei de Execução Penal (lei nº 7.210/84) regulamenta o cumprimento das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, bem como os critérios administrativos a elas relacionados. O Brasil adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os…

Ponderado o fato de que o Princípio da Culpabilidade também dever ser respeitado no momento da fixação da conseqüência jurídica do delito, ainda que num aspecto criminológico, nota-se que este princípio limita a aplicação da pena e servir como uma medida de equilíbrio entre a necessidade da reprovação penal pela ofensa ao bem jurídico e o direito subjetivo da pessoa em ser individualmente considerada nos seus caracteres endógenas e exógenos, concretizando-se o equilíbrio na conciliação…

10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena restritiva de direitos 20 7.3 Pena de Multa 20 7.4 Medida…

LCP, citado anteriormente. Segundo Rogério Greco, existem quatro tipos de distinção entre os regimes de detenção e reclusão, que estão apontadas no Código Penal. Sendo o tipo de regime, o concurso material, o efeito da condenação e à aplicação da medida de segurança. No tipo de regime, como apontado anteriormente, é que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, e na detenção, em regimes semiaberto ou aberto, salvo o artigo 33, caput do CP, que…

TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES…

desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da pena privativa de liberdade e atribuindo ao…