Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

com o art. 64 da Lei de Execução Penal, incumbe ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária: I – propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução das penas e das medidas de segurança; II – contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; III – promover a avaliação periódica do sistema criminal para sua…

este é o modelo existente no Brasil. Sistema que ele entende no Brasil, doutrina minoritária. Inquérito Policial não é processo. Na verdade ele nem produz provas. Apresenta fatos investigativos. Naturalmente no I.P. pode ser produzidas provas cautelares, mas não tem necessidade de ser reproduzida. Essa prova tem valor “científico” que não tem o pq de juntar aos autos. Porém poderá questionar se seguiu os critérios legais. Produzir provas antecipadamente não tem problema para assegurar alguém.

DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretada pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. É cabível na justiça comum e na justiça militar. A prisão preventiva será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial em…

desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais rigoroso. Por meio desse sistema, visa-se preparar o condenado para o retorno à vida em sociedade, minimizando, paulatinamente, o rigor no cumprimento da pena privativa de liberdade e atribuindo ao…

PRISÕES No sistema penal temos três modalidades de prisão. PRISÃO PENA, que decorre de sentença penal condenatória. PRISÃO PROVISÓRIA (CAUTELAR), que tem a PREVENTIVA e TEMPORÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE que é uma medida administrativa pré-cautelar. I. FLAGRANTE A. CONCEITO/OBJETIVO Disciplinada do ART. 301 ao ART. 310. Para falar em flagrante, a ação tem que ter acontecido ou tem que se dar muito próximo à execução do delito. Pela visibilidade do delito se autoriza a captura desse individuo

PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento reconheceu a natureza…

Das penas privativas de liberdade: As penas privativas de liberdade constituem, modernamente, a base de todos os sistemas penitenciários do mundo civilizado; Se em relação às penas corporais e à pena capital, são, aparentemente, mais humanas, à medida que não é perpétua, a prática de sua execução, em todos os países do mundo, sem exceção conhecida, revela sua mais profunda desumanidade. Reclusão e detenção: diferenças a) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado,…

do juízo da execução e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. OBS1: não se admite saída temporária ao preso provisório, pois ele não é condenado, nem cumpre pena em regime semi-aberto. Sua prisão tem natureza cautelar e a ele não se aplicam direitos e deveres próprios de quem se encontra cumprindo pena. OBS2: a autorização para saída dependerá de comportamento adequado e cumprimento de 1/6 da pena, se o condenado for primário, se for reincidente ¼ da pena e a

patrimônio (multa), vida (morte), outro direito (PRD); Castigo, readaptação ao convívio social, intimidação. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Pena – aplicada aos IMPUTÁVEIS; Medida de Segurança: Aplicada aos INIMPUTÁVEIS; Semi-imputáveis (podem receber PENA ou MEDIDA DE SEGURANÇA, de acordo com o entendimento do juiz ou a previsão da lei). Medida Alternativa: Oriunda da transação penal; Sanção, mas não é sanção penal. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Teoria da Pena (política criminal): Abolicionismo…

juízo da execução e participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. OBS1: não se admite saída temporária ao preso provisório, pois ele não é condenado, nem cumpre pena em regime semi-aberto. Sua prisão tem natureza cautelar e a ele não se aplicam direitos e deveres próprios de quem se encontra cumprindo pena. OBS2: a autorização para saída dependerá de comportamento adequado e cumprimento de 1/6 da pena, se o condenado for primário, se for reincidente…