Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

com a implantação das medidas cautelares alternativas à prisão, foram benéficas ou maléficas para a Sociedade. O objetivo do estudo é analisar as mudanças provenientes com o advento da Lei 12.403/11 que cria as medidas cautelares no Processo Penal, analisando as medidas cautelares que serão usadas em detrimento à prisão preventiva, uma por uma, se estão de acordo com os princípios norteadores do Direito e se elas serão benéficas e/ou maléficas à sociedade. Medida Cautelar é uma forma…

macula de nulidade todo o processo. Ao receber a delação, a autoridade deve verificar se a notícia de crime veiculada apresenta, no contexto fático, qualquer indício de verossimilhança. Não se exige uma confirmação em nível de certeza, mas de possibilidade concreta, consubstanciada em circunstâncias fáticas que indiquem a materialidade do crime e levantem suspeita de autoria. Se o Poder Público fomenta a participação da comunidade na apuração de crimes e identificação de seus autores,…

ação penal ser iniciada sem novas provas. AÇÃO PENAL Condições da ação: -Possibilidade Jurídica do pedido; -Legitimidade; -Interesse de agir. AÇÃO PENAL PÚBLICA: Princípios da ação penal publica: -Obrigatoriedade: Com mínimos indícios o MP vai promover a ação penal publica; -Indisponibilidade: Não pode desistir da ação; -Oficialidade: Independência funcional do MP; -Divisibilidade: Refere-se a possibilidade de ocorrer desmembramento; -Intranscendência: Não pode…

requerer ou se a autoridade de policia judiciária entender conveniente e em seguida liberado. Nos Juizados Especiais. – o MP deverá propor a transação penal que terá como objeto uma das medidas educativas previstas no art. 28 desta Lei: Advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Obs – Quando se tratar das condutas tipificadas nos arts. 33, caput e $ 1º e 34 a 37 o juiz, sempre que as…

todavia, tal paradigma, alterou-se em, 2007 foi alterado o dispositivo que proibia a concessão. Porém ainda, ficou a situação da Lei n. 11343/06 (o trafico de entorpecente não é hediondo, mas sim equiparado), que em seu art. 44, expressava tal possibilidade, se perdurou por algum tempo, até que o STF julgou inconstitucional tal dispositivo, via em caso difuso, oportunizando a liberdade provisória, senão presente os motivos autorizadores da PP. Ainda existia a Lei 10.826/03 (lei do…

pena e medida de segurança 5. Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade Síntese Capítulo VI APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO 1. Conceito e alcance da lei penal no tempo 2. Abolitio criminis (abolição do delito) 2.1 Confronto com a edição de lei penal benéfica (novatio legis in mellius) 2.2 Confronto com a edição de lei penal prejudicial (novatio legis in pejus) 3. Lei penal benéfica em vacatio legis e combinação de leis • Ponto relevante para debate: A…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho traz as formas jurídicas da saída compulsória do estrangeiro de um território, onde o Estado soberano tem o poder de decidir sobre a admissão e permanência do estrangeiro dentro de suas fronteiras, adotando medidas próprias de restrição, limitação ou impedir, observando os princípios do Direito Internacional Privado. Irá se abordar a questão do estrangeiro na Constituição Federal de 1988 e consequente o Estatuto do Estrangeiro. 2. O ESTRANGEIRO SEGUNDO

duas espécies básicas de prescrição: a prescrição da pretensão de punir (art. 109, CP) e a prescrição da pretensão de executar a pena (art. 110, caput, CP). As duas espécies de prescrição podem ocorrer de quatro variações. São as seguintes as possibilidades: 1. a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 109, CP); 2. a prescrição subseqüente/superveniente/intertemporal à sentença condenatória (art. 110, §1º combinado com art. 109, CP) antes do passamento em julgado…

Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de liberdade. 4.5. Limites à liberdade provisória. 4.6. Vista ao Ministério Público e aplicação de ofício das medidas cautelares…

Mandado de Segurança visando a obter provimento assegurando o desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737-400 e dois motores, sem o pagamento do ICMS, tendo em vista tratar-se de operação internacional de arrendamento mercantil. Não obtendo a medida liminar pretendida, foi elaborado Agravo de Instrumento, perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão assim ementado: Agravo de Instrumento – ICMS – Desembaraço aduaneiro de uma aeronave Boeing 737-400 e dois motores –…