Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

4.7.1 Subsistência no ordenamento jurídico 4.7.2 A incomunicabilidade do preso e o regime disciplinar diferenciado 4.8 Sigilo 4.9 Atuação do advogado no curso do inquérito policial 4.9.1 Requerimento de diligências ao delegado de polícia 4.9.2 Possibilidade de acompanhar e de intervir na produção da prova 4.10 Conclusão ou encerramento do inquérito policial 4.11 Indiciamento 4.12 Destino do inquérito policial chegando a juízo 4.13 Arquivamento do inquérito e surgimento de novas provas…

condição da ação. - Pressuposto processual de existência está relacionado com a jurisdição (órgão judicial), pressuposto processual de validade se relaciona com competência, litispendência e coisa julgada. As condições da ação no processo penal são: possibilidade jurídica do pedido: fato precisa se típico, pois do contrário o pedido de condenação é impossível - Interesse de agir no processo penal: não haverá interesse se a punibilidade estiver extinta. - Legitimidade: obs.: as…

Execução Penal dispõe que, quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. O parágrafo único do artigo 111 da Lei de Execução Penal complementa: “Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime”.

poderia decretar a prisão preventiva. (Neste sentido RT 562/329, 654/296) Diz o mestre Mirabete: “Sabido que é um mal a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com presença do imputado sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. (Mirabete, Júlio Fabbrin, pg. 402, Processo Penal, editora Atlas)”.…

da intervenção corporal como forma de obtenção de prova. Ocorre que em 2012, houve uma modificação na Lei 12037 de 2009, autorizando a intervenção corporal compulsória para a retirada, colheita, de material genético do indiciado ou acusado. Há possibilidade da colheita compulsória desde que o método seja indolor. Essa legislação é de discutível constitucionalidade, tendo em vista o princípio que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. OBS: Nada impede que os agentes estatais…

dar a possibilidade. É o direito de estar frente ao juiz e tecer considerações sobre os fatos, mesmo que tenha passado o prazo. O denunciado pode requerer novo interrogatório para fazer esclarecimentos, confirmar, voltar atrás – é o direito de audiência. 5. Contraditório – informação + possibilidade de reação. Tenho informação. O contraditório possibilita a contradição, logo, tenho que ter a informação mais possibilidade de reação. Não é obrigado a reagir, mas deve ser dada a possibilidade.

(prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem, a tutela cautelar é exercida por meio de medidas cautelares previstas no CPP e na legislação especial, a fim de assegurar a eficácia do processo (no processo penal, as medidas cautelares são decretadas no próprio curso do processo. Então, é errado falar em processo penal cautelar. Há medidas cautelares). 2.1. Classificação das medidas…

questão relativa a prisão cautelar, mais especificamente no caso da prisão cautelar preventiva e o princípio da não culpabilidade, em outras palavras, vem discutir se a prisão cautelar ofende ou não o referido princípio. Para tanto, necessário se faz um estudo destes dois princípios detalhadamente, mostrando conceitos e apontando quais são os requisitos da prisão cautelar preventiva, quais são as conseqüências do descumprimento desses requisitos e por fim se a prisão cautelar preventiva…

juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir‑lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. § 1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei. § 2º Tratando‑se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos. Obs.: no endereçamento incorreto, o…

julgada... 3. Sentenças que faz uma coisa julgada. A coisa julgada material ou substancial estarão presentes nas sentenças em que haja apreciação do mérito, ou seja, mas sentenças definitivas. Já nas sentenças terminativas, sem mérito, temos à possibilidade da coisa julgada formal. 4. Coisa julgada e preclusa: *A preclusão é dos atos do processo e a coisa julgada se refere a sentença. A coisa julgada difere da preclusão, porque esta se refere aos atos do processo ( não…