Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

fundamentadamente e dentro dos limites legais. É imprescindível que o magistrado liberte-se do fetichismo da pena mínima, notadamente para ajustar o “quantum” da sanção e a sua modalidade, no que endente ser necessário e suficiente a satisfazer a medida da justa reprovação, de acordo com Página 1 de 11 PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO os antecedentes, à conduta social, personalidade, bem como tendo em vista os motivos, circunstâncias e consequências do ato. Passo a dosar a pena. A…

possível o lenamente equada ao á impor a Jservâncja iente para tate que a r a prisão ;titutiva, e cumprida :ação (CP, So Paulo: te(ar. Rio de - --:-: . ‘ S CAUTELARES DE NATUREZA 1. DAAMPLIAÇÁO DO ROL DE MEDIDA PROCESSO PËNAL PESSOAL PREVISTAS NO CÓDIGO DE te podes c o magis ) processo, samos )risão pre icionando do tempo é medida Lispositivo os efeitos, CAPITULO IX ::4MEDIDAS cAUTELÃ:REs DE NATUREZA PESSOAL DIVERSAS DA PRISÃO - : medida5diversa da. irt. 319 do j de modo a…

prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis poderão receber pena reduzida ou medida de segurança; Obs2: As medidas socioeducativas não constituem sanção penal - iniciativa visando a ressocialização do menos e sua reinserção no meio…

a partir da autoria, coautoria e da participação. Teoria monista ou Unitaria Quem concorrer para um crime causa-o em sua totalidade, mais respondera na medida da sua culpabilidade. Requisitos do concurso de pessoas 1. Pluralidade de agentes de conduta culpáveis. É essencial a existência de uma variedade de pessoas com possibilidade de receberem penas, ou seja, todos devem possuir a capacidade de punição nos termos do código penal. A formação de quadrilha aceita a…

garante as regras do jogo. Só deve intervir quando provocado e desde que sua intervenção seja indispensável -Finalidade: 1 – Auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal (opnio delicti) 2 – Subsidiar a decretação de medidas cautelares - Elementos Informativos: não podem, isoladamente considerados, fundamentar uma decisão. Todavia podem se somar a prova produzida em juízo, servindo como mais um elemento para a formação da convicção do juiz. HC 83.348/STF -…

o certo é que, uma vez instituído o juízo arbitral, sua natureza é tão jurisdicional como a dos órgãos integrantes do Poder Judiciário. O que fez, pois, a Lei nº 9.307 foi instituir terminantemente "a jurisdicionalização da arbitragem no Brasil, à medida que lhe atribuiu natureza jurisdicional contratual decorrente do seu caráter volitivo privado". No mesmo sentido são as lições de Nélson Nery Júnior [12]: "A natureza jurídica da arbitragem é de jurisdição. O árbitro exerce jurisdição…

parágrafos do Código Penal. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para…

01 – CONCEITO DE SANÇÃO PENAL Trata-se da punição estabelecida em lei penal. 02 – ESPECIES DE SANÇÃO PENAL A sanção penal pode ser de duas espécies: a) pena; b) medida de segurança 03 – CONCEITO DE PENA A pena é sanção penal, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença ao culpado pela prática de infração penal, consistente na restrição ou na privação de um bem jurídico, com finalidade de retribuir o mal injusto causado à vítima e à sociedade bem como a readaptação social e…

de liberdade, não incidindo em relação às penas restritivas de direitos ( HC 98.995/RS , rel. Gilmar Mendes , 2ª Turma . 19.10.2010 . NESTE SENTIDO : STF : “ Inexistência de direito subjetivo a regime de cumprimento penal mais brando . Possibilidade de imposição de regime mais gravoso . Réu primário e de bons antecedentes, condenado a pena não superior a 8 anos ( CP, art. 33, § 2, letra “b” ). Estipulação do cumprimento da pena em regime inicialmente fechado . Fundamentação…

jurisprudência. No entanto, agora com a sua publicação, economiza-se menos desgaste, ensejando numa real aplicação, surtindo efeitos benéficos. Esta lei trata das novas medidas cautelares, resguardando a aplicação das menos severas, de modo a substituir a prisão preventiva e minimizar a rigidez da prisão em flagrante. Medidas menos severas essas, como a obrigatoriedade a comparecer em juízo, no período e nas condições estabelecidas por ele, a proibição à presença em determinados…