Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

pena (penal) cuja finalidade e repressiva. É a que ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória em que se impôs pena privativa de liberdade e a prisão sem pena (processual penal), também conhecida como prisão provisória que é a prisão cautelar, incluindo a prisão em flagrante, a preventiva, a prisão resultante de pronúncia, a prisão resultante de sentença condenatória e a temporária. A prisão civil é aquela decretada em casos de devedor de alimentos e de depositário infiel,…

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Uma nova forma de execução da pena privativa começa a ganhar vulto em nosso meio na área criminal, forma esta aceita inclusive por alguns Tribunais, que mesmo ainda divergentes, vem preconizando a possibilidade da sua aplicação. Há bem pouco tempo a Corregedoria Geral de Justiça editou o Provimento de número 653/99, que em seu artigo 1o., assim dispõe: "A guia de recolhimento provisória será expedida quando do recebimento de recurso da…

de embargos. Se os embargos não forem interpostos tempestivamente restará, tão somente, a apelação, visando a anulação da sentença proferida. Em regra interposta a apelação os tribunais tem se manifestado sobre o sursis, entretanto tal não perfaz medida de boa técnica, vez que suprime instância recursal. Em algumas oportunidades poderá o juízo recursal manifestar-se sobre o sursis. Ex.: Caso o decreto condenatório seja alterado e a quantidade de PPL (pena privativa de liberdade)…

DE FILIAÇÃO E À PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PROTEÇÃO À COISA JULGADA. IMPRESCINDIBILIDADE QUE DECORRE DO PRÓPRIO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 1. Há precedente deste Colegiado - proferido antes mesmo do leading case do STF - reconhecendo a possibilidade de repropositura de ação de investigação de paternidade; caso, na primeira demanda, diante da precariedade da prova e inexistência de exame de DNA, tenha havido julgamento de improcedência. Todavia, a leitura do RE 363.889/DF, relator Ministro

PENAL (bifásico) 1ª fase: conhecimento ou de cognição (sanção penal) sendo duas as possibilidades dessa sanção penal: pena ou medida de segurança. A pena é aplicada ao sujeito imputável e em alguns casos ao semi-imputável. A medida de segurança é aplicada ao sujeito inimputável ou ao semi-imputável. A pena pode ser no Brasil: privativa de liberdade, restritiva de direitos ou de multa, a Lei de Drogas traz a possibilidade de advertência/admoestação. A pena privativa de liberdade pode ser…

coisa do que segmento de sua política estatal em geral; e o processo penal de uma nação não é senão o termômetro dos elementos autoritários ou democráticos de sua Constituição. J. GOLDSCHMIDT * O processo penal contemporâneo só se legitima a medida que se democratizar e for devidamente constituído a partir da Constituição. * Crise da teoria das fontes: uma lei ordinária acaba valendo mais do que a própria Constituição, ocorre a negação da Constituição como fonte. Há necessidade de:

p. 57). Estão compreendidos neles o dogma da punição dos delitos (todo delito deve necessariamente se sujeitar a uma sanção, não podendo a prescrição impedir essa consequência); e a autoridade estatal, que "considera a imprescritibilidade como medida crucial para o prestígio da justiça estatal, que é importante sustentáculo para a preservação da consciência moral de toda a coletividade" (TRIPPO, 2004, p. 60), tendo propagado-se durante a Idade Média.Já os fundamentos materiais…

..................................................................................................... 28 10 – REMIÇÃO (Art. 126 da LEP)..................................................................................................... 33 11- DETRAÇÃO (Art. 42 do CP e 66, III, “c”, da LEP) ....................................................................... 34 12 – LIVRAMENTO CONDICIONAL (Art. 83/90 do CP e Art. 131/146 da LEP) ................................ 34 13 – AGRAVO EM…

Garcia Um dos maiores especialistas em Concursos Públicos do País em 2a ed iç ão concursos JURÍDICOS! atualização 01 julho/2011 Lei 12.403/11 – Prisão e Medidas Cautelares Lei 12.433/11 – Execução Penal 4. Direito Processual Penal – Atualização nº 1 Eduardo Dompieri 4.12. Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória (Magistratura/DF – 2007) Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal, A prisão…

A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e a execução de medida socioeducativa: análise de questões polêmicas Válter Kenji Ishida: Promotor de Justiça das Execuções Criminais e Professor Universitário; autor das seguintes obras na área da infância e da juventude: Estatuto da Criança e do Adolescente, doutrina e jurisprudência, 13ª edição e Infração Administrativa no Estatuto da Criança e do Adolescente, 1ª edição, ambas pela Editora Atlas I – Introdução O ECA desde a sua…