Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

prejudiciais (arts. 92 a 94 do CPP); - exceções (arts. 95 a 111 do CPP); - incompatibilidades e impedimentos (art. 112 do CPP); - conflito de jurisdição (arts. 113 a 117 do CPP); - restituição de coisa apreendida (arts. 118 a 124 do CPP); - medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP); - incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP); - incidente de insanidade mental do acusado (arts. 149 a 154 do CPP); 2. Questões prejudiciais 2.1. Conceito de prejudicialidade Segundo…

REGIME ABERTO 6.4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA 6.4.1. QUANTO À NATUREZA E AO TEMPO DA PENA 6.4.2 QUANTO À NATUREZA DO CRIME 6.5. PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME 6.6. DIREITOS DO PRESO 6.7. REMIÇÃO (TRABALHO E ESTUDO DO PRESO) 6.8. DETRAÇÃO 7. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS....................................................................46 7.1. ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 7.2. CRITÉRIOS DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS 7.3. CONVERSÃO DA PENA…

especial, finalidades da pena aplicada na sentença. OBS2: a expressão "sentença" abrange a sentença condenatória e a sentença absolutória imprópria (a LEP também serve para executar medida de segurança). OBS3: a LEP não serve para executar transação penal homologada judicialmente (transação penal não é pena, é medida despenalizadora, que se descumprida, pode acarretar o oferecimento da denúncia) 2ª Finalidade da LEP - aqui trabalha-se a "ressocialização" (esta deve ser uma…

direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único - Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º - O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II DO CONDENADO E DO INTERNADO CAPÍTULO I DA CLASSIFICAÇÃO Art. 5º - Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Art. 6º…

direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Lei de Execução Penal 1 Aplicação: condenado das justiças comuns estaduais e federais condenado da justiça eleitoral e militar→quando recolhido em estabelecimento sujeito à JUSRISDIÇÃO ORDINÁRIA. 2 Comissão…

O leitor poderá observar que o conteúdo desta obra apresenta em sua totalidade as tendências doutrinárias e jurisprudenciais sobre todos os temas. O produto do trabalho do Professor Norberto supre uma lacuna verificada na doutrina nacional, na medida em que, notadamente a partir das recentes alterações produzidas na legislação processual penal, houve uma defasagem doutrinária muito grande. O texto apresenta-se de forma didática e acessível, permitindo uma leitura agradável, direta e…

vez que o crime não pode ser analisado como um fenômeno singular, diversas podem ser as nuances a comporem-lhe, como fenômenos patológicos, sociais, econômicos, educacionais etc., portanto diversos elementos que possam levar a práticas criminosas. Medidas mais eqüitativas à população como educação, melhores oportunidades de trabalho e perspectivas de vida, diminuição da exclusão social-econômica, poderiam em muito reduzir a potencialidade de novos delitos entre as camadas mais pobres.

com prisão decretada – Lei 6.815/1.980, art. 78, III. p) Compromisso do Estado requerente de não agravar a pena ou a situação do sentenciado por motivos políticos e de não efetuar a reextradição. q) Compromisso do Estado requerente de efetuar a detração penal, computando o tempo de prisão que, no Brasil, foi cumprido por força da extradição. Quanto ao princípio da contenciosidade limitada, refere-se ele ao papel do STF brasileiro, que se limitará a verificar a presença dos…

ordens: objetiva e subjetiva. São requisitos objetivos: a) Pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos (art. 83, caput), admite-se a soma das penas, mesmo que em processos distintos, para atingir esse limite mínimo, bem como a detração penal. A condenação a pena inferior a dois anos pode ensejar o sursis, jamais o livramento; b) Cumprimento parcial da pena. O tempo mínimo necessário para a concessão do livramento dependerá de dois fatores: a reincidência e a…

.......................................................................................... 10 Outros dispositivos que versam sobre Inquérito Policial ....................................................................... 11 DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA ...................................... 14 CAPÍTULO II ......................................................................................................................................... 16 DA PRISÃO…