Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

realização do certame, em especial: I - a confecção do calendário das suas atividades; II - a elaboração, reprodução, aplicação e avaliação das provas; III - decidir questões relativas ao conteúdo e avaliação das provas; IV - aprovar e implementar medidas de controle das provas, de forma a garantir o sigilo sobre seu conteúdo e gabarito de avaliação. Parágrafo único. As tarefas constantes dos incisos II, III e IV serão atribuídas a instituição especializada em concursos da área…

cumprimento da sanção. Todavia, não merece prosperar a pretensão acusatória, posto que arrimada em elementos de prova insubsistentes, de cuja análise não se denota um conjunto probatório robusto e seguro, pelo que a absolvição do acusado tem-se como medida impositiva. É a síntese do necessário. I. Da nulidade: a indevida realização de audiência de instrução em desacordo com a norma prevista no art. 405, § 1º, do CPP e com os princípios da razoável duração do processo, celeridade,…

direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. 1 Ver "Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina", arts. 315 a 360 que tratam da execução penal. 2 A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, através do…

O princípio da legalidade pode ser dividido em: a) Princípio da reserva legal: somente a lei pode criar os crimes e as penas. Apenas as leis ordinárias ou as complementares podem criar os crimes e as penas. Não se criam crimes e penas por meio de medida provisória, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções, decretos etc; b) Princípio da anterioridade: a lei penal incriminadora deve existir antes da prática do fato criminoso nela descrito. 2. Princípio da insignificância ou…

guerra imprescritíveis, esse não foi ratificado pelo Brasil. Além disso, o tratado mesmo após a sua aprovação, para ele surtir efeito internamente, há necessidade de adequação do ordenamento jurídico, pois, conforme voto do Ministro Celso de Melo (Medida Cautelar na ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-MC n.º 1.480), a substância só é alcançada se obedecida a forma: “No sistema jurídico brasileiro, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de…

relações entre sujeitos iguais pelo status. A ênfase do direito penal foi colocada em assegurar a ordem entre sujeitos iguais, de tal maneira que a vingança da parte ofendida não degenerasse em anarquia. Ao que indica, tratavam-se essas práticas de medidas comuns na sociedade de então e que 2 perduraram longo tempo, atingido o renascimento. 1 GOULART, José Eduardo. Princípios Informadores do Direito da Execução Penal. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1994. p 19. 2…

alhures, sob o pálio do art. 514, do CPP, tanto aquela como esta defesa preliminar são improducentes, estéreis e inoperantes, pois o presente processo já tem o juízo eivado pela parcialidade vez que em seu pronunciamento na decisão que aplicou a medida cautelar de afastamento das funções públicas, (com o caráter de adiantamento de pena), tornou-se patente e indisfarçável um velado prejulgamento favorável à pretensão do Ministério Público deduzida na exordial acusatória. Assim sendo, a…

houver insanidade mental, e esta for reconhecida pelo juiz, ele pode absolver o réu, e ainda assim aplicar-lhe medida de segurança. (Art. 386, CPP). Art. 386. (CPP) O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz: III - aplicará medida de segurança, se cabível. ( Sentença absolutória imprópria) Art. 149. (CPP) Quando…

penitenciário, sabem bem, e como sabem, que há diferença, enorme e substancial, entre estar encarcerado e estar cumprindo pena em regime aberto. Daí que o livramento condicional constitui um dos mais importantes institutos de política criminal, uma medida indispensável para a realização dos interesses do direito penal. Seria, no entender de Magalhães Noronha, a antecipação da liberdade ao 2 – Direito Penal – Ney Moura Teles condenado que a merecer1. O livramento condicional, apesar de…

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…