Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

ocorridas na sociedade, ou até mesmo porque o legislador não foi feliz na edição da norma, valendo-se de termos incompletos, dúbios ou contraditórios. Cumpre ressaltar, contudo, que não mais prospera o brocardo jurídico in claris cessat interpretatio, na medida em que toda lei deve ser interpretada. Se a lei for clara, o operador do direito deverá interpretá-la, ainda que faça sem grandes obstáculos. Em sentido contrário, se for obscura, deverá interpretá-la através de certo esforço…

O exame criminológico é realizado para evitar a entrada de presos prontos para fugir. Quando há formação de liderança, ocorre a transferência de presos. Evolução de benefícios: Primeira evolução: trabalho em regime fechado. Trabalho interno, possibilidade de trabalho externo e portaria de saída. 5 por ano. Aproximadamente 2% dos presos que saem por portaria não retornam aos presídios. Trabalho, portaria de saída, remissão fazem parte do sistema. A idéia é entrar no sistema já…

exercendo normalmente sua soberania sobre ele. No caso de lago e lagoa o divisor é determinado por uma linha imaginária equidistante das margens. O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de 12 milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala reconhecidas oficialmente no Brasil conforme a Lei nº 8.617 de 04/01/1993. Território Nacional…

está previsto no artigo 71 do Código Penal. Assim, os delitos são da mesma espécie e pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução são considerados em continuação um do outro. Não é necessário cumprir lapso temporal ou ter méritos. f) Detração: o tempo de prisão provisória (flagrante, preventiva, temporária, pronúncia) deverá ser computado como tempo de pena cumprida. Aqui o preso também não precisa comprovar requisito objetivo ou subjetivo. 3 - O voto para o Preso Provisório

12015/09 possibilidades de reconhecer a continuidade delitiva. Sumula 711 STF A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais da sentença, permanecendo seus efeitos civis. Tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade. Deve ser retirado o nome do rol dos culpados, não considerar reincidência. Na área cível gera um título executivo judicial para a vítima, que não precisa apurar o an debeatur, e apenas o quantum debeatur. Abolitio criminis temporalis – A…

deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem aplicadas” (Francisco de Assis Toledo) * Conceito 2: “Direito Penal é a parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” (Welzel) * Conceito 3: “Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena ou medida de segurança, como consequência”…

DAS PENAS EM ESPÉCIE A pena é consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica um a infração penal. Quando o agente comete um fato típico, antijurídico e culpável abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi. Em nosso país a CF proibiu que ofendem a dignidade da pessoa humana. Art. 5º XLVIII da CF diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP

Condicional ..................................................................................60 CAPÍTULO IV Da Pena de Multa ................................................................................................62 TÍTULO VI Da Execução das Medidas de Segurança ................................................................64 CAPÍTULO I Disposições Gerais ...............................................................................................64 CAPÍTULO II Da…

decidir sobre a unificação de penas; XVIII - que decidir o incidente de falsidade; XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado; XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra; XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774; XXII - que revogar a medida de segurança; XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação; XXIV - que converter a multa em…

nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. Desta forma, o legislador entendeu que nos crimes de ação penal pública, nada impede que a vítima do delito ou seu representante legal (pais, tutor ou curador) tenham a possibilidade de endereçar uma petição, ou melhor, fazer um pedido, requerimento à autoridade solicitando formalmente que a mesma inicie as investigações. Essa petição é utilizada quando há necessidade de uma narrativa mais minuciosa sobre o…