Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

veiculada por lei, no seu sentido mais restrito. Devem se originar do Poder Legislativo, ou por ele ser validadas. Ex.: art. 62 da CF, que trata de Medida Provisória - elas nascem no Poder Executivo, e devem ser convertidas em lei pelo Congresso Nacional até 30 dias após a sua edição, cessando desta forma o vício constitucional, de onde podemos afirmar que: a medida provisória pode veicular matéria penal, mas não terá eficácia imediata, somente após sua conversão em lei, onde poderá…

1.1.9. Trabalho do preso (art. 39) ....................... 1.1.10. Daremição.............................................. 1.1.11. Legislação especial (art. 40) ................... 1.1.12. Superveniência de doença mental (art. 41). 1.1.13. Detração penal (art. 42) .......................... 1.2. Penas restritivas de direitos (art. 43) .................. 1.2.1. Prestação pecuniária (art. 45, § l2) ............. 1.2.2. Perda de bens ou valores (art. 45, § 32) ....... 1.2.3.…

Oitivas das testemunhas de acusação até 5. 7.6) Oitivas das testemunhas de defesa até 5. 7.7) Acareações. 7.8) Reconhecimento de pessoas e coisas. 7.9) Esclarecimento dos peritos. 7.10) Leitura de peças. Obs: atualmente só podem ser lidas as provas cautelares e não repetitivas e aquelas colhidas por meio de carta precatória. 7.11) Interrogatório 7.12) Debates orais da acusação (prazo 1 hora e meia). 7.13) Debates orais da defesa (prazo 1 hora e meia). 7.14) Replica (1 hora). 7.15)…

restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa social pela proteção de bens jurídicos considerados essenciais à manutenção da convivência. É este o fim mesmo do…

APLICÁVEIS: Um silvícola condenado pelo Tribunal do Júri a pena de 12 anos de reclusão, por crime de homicídio, cumprirá pena: a) Uma vez transitada em julgado à sentença condenatória será encaminhado à Penitenciária estadual de Chapecó. b) Dentro das possibilidades o índio cumprirá a pena em regime de semi liberdade na aldeia de sua origem, fiscalizado pelo órgão de Proteção ao Índio. c) Uma vez atendido o grau de integração (aculturamento) o silvícola cumprirá a pena em qualquer…

cominado ao crime; c) prescinde de ato voluntário do agente; d) exige a espontaneidade do agente; e) é aplicável quando a restituição da coisa preceder a sentença irrecorrível. 62. Assinale a alternativa correta. Detração penal: a) é o cômputo, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, do tempo de prisão provisória ou administrativa e o de internação em hospital ou manicômio. b) é o mesmo que delação penal; c) é a prorrogação do prazo da suspensão condicional da pena até o…

testemunhal, é possível às partes contraditar as testemunhas. O juiz fará consignar a contradita e a resposta da testemunha, mas só a excluirá ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos em lei. III - O corréu não poderá ser testemunha, na medida em que a testemunha encontra-se compromissada e tem a obrigação de dizer a verdade, enquanto o corréu pode falsear a verdade, sem incorrer em crime de falso testemunho, por se encontrar descompromissado. IV - O Juízo competente para…

prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A…

.....................................................................................39 4 PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.......................................41 5 PRESCRIÇÃO E DETRAÇÃO PENAL........................................................................43 6 PRESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA.....................................................44 7 PRESCRIÇÃO E ABSORÇÃO DE PENAS.................................................................45 10 PRESCRIÇÃO…

penitenciarias; as colônias agrícolas, industriais ou similares; as Casas do Albergado; os Centros de Observação; os hospitais de custodia e tratamento psiquiátrico; as cadeias publicas. Esses estabelecimentos destinam-se ao condenado, ao submetido a medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso (art. 82). Doutrinariamente, fixam-se outros tipos de classificação, tomando-se como base as diversas categorias de presos. Assim: a) quanto à situação legal do condenado,…