Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

nos casos previstos no subitem 2.1.3.3. 2.4.7.1. No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, o Conselho Federal da OAB reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, sem prejuízo do imediato cancelamento da inscrição do examinando. 2.4.7.2. Não será aceito, como comprovante de pagamento de taxa de inscrição, comprovante de agendamento bancário. 2.5. DA ISENÇÃO 2.5.1. Não haverá…

não cabendo reclamações posteriores neste sentido. 2.1.5. É recomendável que o examinando se certifique que o computador que está utilizando para a inscrição no Exame de Ordem encontra-se livre de quaisquer vírus ou malwares, tendo em vista a possibilidade de existência de mecanismos mal intencionados que adulteram o código de barras do boleto de pagamento, ocasionando a não quitação do boleto junto à FGV. 2.1.6. Após a efetivação e homologação da inscrição, o examinando não poderá,…

que prestariam o exame da OAB, resolvemos criar um estudo que tivesse linguagem “fácil” e, ao mesmo tempo, conteúdo suficiente para as provas e concursos. Depois de muita dedicação, “batizamos” o trabalho de Direito constitucional esquematizado, na medida em que, em nosso sentir, surgia uma verdadeira e pioneira metodologia, idealizada com base em nossa experiência dos vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades. A…

qualquer dis<nção de natureza racial, social, religiosa ou polí<ca. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas a<vidades de execução da pena e da medida de segurança. Classificação do Condenado Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a…

proibir o crime (“não há crime sem lei anterior que o defina”), propiciando ao agente prévio e integral conhecimento das conseqüências penais da prática delituosa e evitando, assim, qualquer invasão arbitrária em seu direito de liberdade. OBS: As medidas de segurança não são penas, possuindo caráter essencialmente preventivo; no entanto, resta-lhes um certo caráter aflitivo, pelo que, diante da inexistência de norma expressa a respeito, sujeitam-se ao princípio da reserva legal e da…

.................................................................................................. 122 COMUTAÇÃO DA PENA ........................................................................................................................ 131 DETRAÇÃO DA PENA ........................................................................................................................... 132 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA .................................................................................

crédito alimentar à outra. Diversas são as possibilidades, mas a comumente utilizada é a de pai para filho, ou seja, o juiz obriga o pai a prestar alimentos aos seus dependentes. Onde seu fundamento encontra-se amparado no art. 1º, III da Carta Magna, qual seja, a dignidade da pessoa humana, essencial a vida digna de qualquer individuo. Não só esta possibilidade será o objeto deste estudo, pois bem mais amplo se torna os alimentos, na possibilidade de uma obrigação referente à…

disciplina judicial, praticada por juízes de paz, servidores da justiça, delegados das serventias extrajudiciais e seus prepostos ou autoridades policiais, para o fim de corrigir ou sanar aquelas irregularidades e transgressões, sem prejuízo das medidas disciplinares e/ou penais cabíveis. § 3º A correição permanente, pelos juízes de direito, compreende a inspeção de cartórios e demais repartições relacionadas diretamente com os serviços judiciais e sobre a atividade dos servidores que…

07 4. DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL...................................................................... 12 5. DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS.......................................................................... 15 6. EXEUCUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA............................ 17 7. INCIDENTES DA EXECUÇÃO..................................................................................... 23 8. CONSIDERAÇÕES…

referir indistintamente a qualquer uma dessas figuras, devemos utilizar a expressão infração penal. A infração penal, portanto, como gênero, refere-se de forma abrangente aos crimes/ delitos e às contravenções como espécies.”10 Destarte, ao adotar essa medida, o legislador amplia ainda mais o alcance da lei, podendo, por exemplo, a ocultação ou dissimulação de bens oriundos do jogo do bicho (contravenção) ser considerada crime de lavagem de dinheiro. No § 4º, podemos vislumbrar uma…