Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

alternativas na ressocialização do criminoso. Busca-se demonstrar que o sistema prisional não é capaz de ressocializar o delinquente, devido à ausência total de direitos fundamentais nas penitenciárias, e que uma das soluções seria dar maior efetividade às medidas não-privativas de liberdade. Palavras-chave: Pena alternativa, prisão, ressocialização. ABSTRACT This paper aims to trace the timeline of the…

jurisdicional. O processo na pós-modernidade e a jurisdição constitucional. Teorias do processo e o processo jurisdicional. Princípios institutivos do processo. Requisitos da jurisdição. Direito de ação e procedimento. Processo de conhecimento. Execução e cautelar. Teoria da prova. Recursos: aspectos teóricos e práticos. Competências: critérios determinativas. Judiciário: poder e função. OBJETIVOS O principal objetivo desta disciplina será possibilitar ao aluno a compreensão dentro…

que o ser humano poderia ser criminoso nato, submetido a características próprias, originárias de suas anomalias físico-psíquicas, dessa forma, o homem nasceria delinqüente, traria marcas que dificultariam a sua convivência social, redundando na possibilidade de praticar crimes. A Escola Positiva deslocou o estudo do Direito Penal para o campo da investigação científica, proporcionando o surgimento da antropologia criminal, da psicologia criminal e da sociologia criminal, tendo como…

Autoridade Civil, Administrativa ou Militar, para apuração dos fatos, bem como responsabilização dos agentes. OBS: Não confundam para a prova. A representação de que se trata o art. 2° não significa condição de procedibilidade, mas uma mera possibilidade do ofendido apresentar uma delação, ou seja, uma informação ao órgão Ministerial ou mesmo à autoridade de policia judiciária. Assim, se o órgão do MP tiver elementos de autoria e materialidade, oferecerá a denúncia, se não tiver,…

Individualização do cumprimento da pena 32 2.2.1 Progressão de regime prisional 34 2.2.2 Progressão de regime em crimes hediondos 36 2.3 Execução das penas em espécie 37 2.3.1 Execução provisória das penas 37 2.3.2 Pena privativa de liberdade 38 2.3.3 Medida de segurança 40 3 EXAME CRIMINOLÓGICO: CONFRONTO COM AS GARANTIAS DA EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA 43 3.1 Definição e natureza do exame criminológico 43 3.1.1 Funções alegadas 44 3.2. Exame criminológico como exigência para a progressão…

Proteção de vitimas, testemunhas e réus colaboradores – Art. 49-remissão a Lei 9.807/99. iii. Infiltração de agentes e entrega vigiada – Art. 53: 20. Introdução a. Objeto da Legislação i. SISNAD – Sistema Políticas Públicas. Art. 3º até 17. ii. Medidas de prevenção. Art. 18 até 26. iii. Crimes e penas. Art. 27 até 47. iv. Procedimento Penal. Art. 48 até 59. b. 21. Da fase Policial a. Inquérito policial – prazo de 90 dias (réu solto) b. Em caso de flagrante delito lavratura do TC ou…

direito, como a vida, a integridade física etc. Quanto à pessoa jurídica, esta pode ser sujeito passivo do delito, desde que a descrição típica não pressuponha uma pessoa física. Assim, pode ser vítima de furto, dano etc. Dúvida surge quanto à possibilidade da pessoa jurídica ser sujeito passivo dos crimes contra a honra. Damásio de Jesus entende que a pessoa jurídica não pode ser vítima de calúnia quanto aos crimes comuns, podendo ser sujeito passivo da calúnia quando lhe imputarem a…

natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 6 5 BRASIL, Lei nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006. 6 Lei nº 9.455, de 07 de Abril de 1997. 15 Feita a abordagem dos crimes hediondos e equiparados, nítidos tornam-se os espaços deixados…

do Indiciado O oficial encarregado do inquérito policial militar tinha a faculdade de manter Incomunicável o indiciado desde que estivesse legalmente preso por três dias no máximo (art. 17), ou seja, decorrente de prisão em flagrante, ou de prisão cautelar nos termos do art. 18, do mesmo estatuto processual. Tolerava-se apenas sua comunicação pessoa ou reservada com seu advogado (art. 7º, inciso III, retro transcrito. Contudo, a atual Constituição Federal proclama em seu art. 136, §…

clara produz importante efeito intimidativo. ART. 1º DO CP E SUA RELEITURA Versão original Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Nova versão, para incluir contravenção penal e medida de segurança Art. 1º - Não há crime (infração penal) sem lei anterior que o defina. Não há pena (sanção penal) sem prévia cominação legal. CONTRAVENÇÕES PENAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBS Somente crimes? E quanto às…