Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

15 Sigilo de correspondência e de comunicação (art. 5.°, XII) 15.1 Possibilidade de interceptação telefônica 15.2 Lei n.° 9.296, de 24-7-1996 - Interceptações telefônicas 15.3 Gravação clandestina 16 Inviolabilidade de dados (art. 5.°, X e XII): sigilos bancário e fiscal 16.1 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados 16.2 Características básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal 16.3 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do Ministério Público 16.4…

(desfazer) uma condenação transitada em julgado ou sentença absolutória imprópria (aquela que absolve o réu por imputabilidade e impõe a ele medida de segurança uma transitada em julgado.. Natureza jurídica: Ação Penal Constitutiva Ela é ação e não recurso, porque só cabe quando não há mais recursos cabíveis. Justamente quando há trânsito em julgado. A possibilidade de caber a rescisória, não quer dizer que o trânsito em julgado não ocorreu. Além do mais, nessa ação é…

pelo domicílio do réu. 21) Acerca do "princípio do estado de inocên­cia'; é correto afirmar que: A a exigência da prisão provisória, para ape­lar, ofende o "princípio do estado de inocência". o "princípio do estado de inocência" impe-de a prisão cautelar do réu. C o "princípio do estado de inocência" obsta que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. o "princípio do estado de inocência" obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine…

gerais internas 4. JURISDIÇÃO 4.1 Considerações gerais 4.2 Características da jurisdição 4.3 Princípios da jurisdição 5. DA AÇÃO 5.1 Considerações gerais 5.2 Exceção 5.2.1 Classificação das exceções 5.3 Espécies de ação 5.4 Condições da ação 5.4.1 Possibilidade jurídica do pedido 22/3494 5.4.2 Interesse de agir 5.4.3 Legitimidade ad causam ou legitimação das partes 5.5 Elementos identificadores da ação 5.5.1 Partes 5.5.2 Pedido 5.5.2.1 Cumulação de pedidos 5.5.3. Causa de pedir 6. As…

.................................................................................................... 49 5. Medidas integradas de prevenção (art. 8º): ............................................................................. 50 6. Formas de assistência à mulher (artigo 9º):.............................................................................. 51 7. Medidas protetivas (art.´s 18 e seguintes):.............................................................................

.................................................................................................... 49 5. Medidas integradas de prevenção (art. 8º): ............................................................................. 50 6. Formas de assistência à mulher (artigo 9º):.............................................................................. 51 7. Medidas protetivas (art.´s 18 e seguintes):.............................................................................

CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE NATUREZAS DIVERSAS. REVISIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA NA PRIMEIRA FASE. VALOR. REDUÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE, NO CASO, SEJA DEMONSTRADA JUSTA CAUSA PARA TANTO. ARTIGO 557, CAPUT E 1.º-A, DO CPC. DECISÃO…

complementar; III. autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; IV. aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas; V. sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; VI. mudar temporariamente sua sede; VII. fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os…

correspondência e de comunicação (art. 5.°, XII), 84 15.1 Possibilidade de interceptação telefônica, 85 15.2 Lei n.° 9.296, de 24-7-1996 - Interceptações telefônicas, 86 15.3 Gravação clandestina, 88 16 Inviolabilidade de dados (art. 5.°, X e XII): sigilos bancário e fiscal, 90 16.1 Inviolabilidade constitucional da privacidade e do sigilo de dados, 90 16.2 Características básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal, 92 16.3 Possibilidade de quebra do sigilo por parte do…

caótica. Há um número exorbitante de pessoas amontoadas nos presídios, cadeias públicas, não sendo preciso esforço para verificar que há, de fato, um verdadeiro descompasso entre a realidade concreta e a utopia legal. O que as leis projetam não há possibilidade de ser cumprido, já que as infrações cometidas e devidas condenações que leva ao aumento do número de apenados no país são em maior número do que as penitenciárias conseguem suportar. Assim, o sistema prisional brasileiro…