Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

Direito Penal I – Aula 1 Conceito do Direito Penal É o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores. DIREITO PENAL SUBJETIVO = É o poder que o Estado tem de exercer juspuniende. “JUSPUNIENDE” = DIREITO DE PUNIR. DIREITO PENAL OBJETIVO = Conjunto de leis que regem o direito penal. FINALIDADE DO DIREITO PENAL = Trazer a paz social. OBS.: O direito penal não protege todos os bens jurídicos.…

........ 5. Concurso de pessoas ............................................................................................. 6. Penas e circunstâncias ........................................................................................... 7. Medida de Segurança ............................................................................................ 8. Extinção da punibilidade ...................................................................................... 9. Parte Especial .......

de qualidade nas Américas. O ingresso à Rede Ilumno foi o primeiro passo concreto da UVA em seu processo de internacionalização. A instituição, em um momento em que é reconhecida como uma das melhores universidades do Brasil, enxerga na Rede a possibilidade de troca de experiências, bem como de desenvolvimento de soluções inovadoras e novas tecnologias de ensino. Estas são estratégias fundamentais para que a UVA possa preparar seus egressos para atuar em uma economia globalizada, de…

do Supremo e dos Tribunais Superiores, Governadores de Território, Procurador-Geral da República, Ministros do Tribunal de Contas e o Presidente e Diretores do Banco Central; Declarar a guerra e celebrar a paz; Prestar contas ao Congresso; Editar Medidas Provisórias. São delegáveis aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da República as atribuições de expedir decretos sobre a organização da administração federal, conceder indulto ou comutar penas,…

China, continua velada na sua longa noite, brilhando apenas para si própria. Na história da humanidade, a impressão de qualquer um deles poderá sequer imaginar-se? Mas já se pode estudar a parte da América na civilização. Podemos desconhecer suas possibilidades no futuro, como desconhecemos as da eletricidade; mas já sabemos o que é eletricidade, e também conhecemos a individualidade nacional do vosso país. As nações alcançam em época determinada o pleno desenvolvimento de sua…

confundir a pena de multa com prestação pecuniária. Há a pena de multa que acompanha a pena privativa de liberdade Há a pena de multa alternativa à pena privativa de liberdade Há a multa substitutiva prevista no artigo 60, §2º do CP. Mas há a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. A pena privativa de liberdade que não exceder 04 anos pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos (entre aquelas previstas no artigo 43 do CP). O…

LEGISLATIVO Funções legislativas e estrutura do Poder Legislativo O Poder Legislativo no Brasil Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado Federal X – ESPÉCIES NORMATIVAS Emendas à Constituição Leis complementares à Constituição Lei ordinária Medidas provisórias Leis delegadas Decretos legislativos Resoluções METODOLOGIA Aulas expositivas e trabalhos de pesquisas individuais e coletivos. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Provas semestrais e trabalhos. BIBLIOGRAFIA BÁSICA BASTOS, Celso…

premente necessidade de padronização eficiente da gestão e funcionamento das varas especializadas no trato deste matéria, a fim de demover arcaicos atos de trabalho, ineficientes em essência como demarcado pela própria evolução, reabilitando as possibilidades de organização e uniformidade na dinâmica cartorária habitual. Nessa nuance, chamando para si a responsabilidade de reinvenção das práticas em execução penal, o CNJ editou as Resoluções números 108 e 113, ambas de 2010,…

criminoso. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) Art. 91, I - Tornar certa a…

Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Justiça Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas MANUAL DE MONITORAMENTO DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS Brasília, Novembro de 2002. Ministério da Justiça CENAPA – Central Nacional de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas Endereço: Esplanada dos Ministérios Anexo II – 6º A – Salas 613/615 Telefone: (61) 429.3966/9132 Cep: 70064-900 Brasília – DF Fax: (61) 429.9191 Distribuição Gratuita…