Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

se acusado da prática de crime hediondo. IV O preso, informado de seus direitos, deve, por todos os meios, colaborar com o interrogatório e com a investigação policial. V A privação de liberdade é medida a ser tomada em condições extremas, tutelada constitucionalmente apenas na ausência da possibilidade legal de concessão de fiança ou de liberdade provisória. A quantidade de itens certos é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. 28) Considerando que o direito constitucional, no Brasil, veda,…

porque a pena é a medida de controle social utilizada pelo Estado em reação à prática de um delito. Diante desta situação, a pena deve ser a mais eficaz e adequada possível, respeitando o ordenamento jurídico e os princípios vigentes, o que não acontece, na atualidade, com a pena privativa de liberdade, pois, em razão das suas graves falhas, ela não consegue cumprir o objetivo ressocializador, contribuindo para o aumento da reincidência e da criminalidade. Além disso, medidas…

pessoal, é um presente a todos os meus amigos e conterrâneos. É preciso dizer que aqui não se percebe o rigor científico que or-namenta os trabalhos de alto gabarito técnico. São apenas informações pre-ciosas (ao menos assim as considero) e que na medida em que saíam da boca dos ilustres e reconhecidos professores, eram por mim anotadas em ritmo frenético, na avidez de quem anseia por conhecimento. A simplicidade do trabalho, contudo, não lhe retira a importância, uma vez que o seu…

monista - Mesmo com a intervenção de várias pessoas considera-se que apenas um crime foi cometido, e não vários, pois as diversas condutas vão convergir para atingir um único objetivo, então seria um dolo único. Eles responderiam “solidariamente” na medida da sua culpabilidade. “É uma equivalência de responsabilidades”. Teoria dualista - desconsidera a equivalência das responsabilidades e resolve considerar cada conduta autonomamente. O autor tem o comportamento principal, ele é o autor…

penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de direito penal. CONCEITO DE DIREITO PENAL Como o Estado não pode aplicar as sanções penais arbitrariamente, na legislação penal são definidos esses fatos graves, que passam a ser ilícitos penais (crimes e contravenções), estabelecendo-se as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores dessas normas. O direito penal tem um caráter fragmentário

olvidar a justa admoestação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o fato é que os princípios possuem, hoje, um papel fundamental tanto em termos de uma melhor compreensão tanto dos limites e limitações do ordenamento jurídico, quanto de suas possibilidades e funções. No âmbito da ciência do direito processual não se dá de modo diferente. Hoje, o papel dos princípios jurídicos vem sendo cada vez mais reconhecido pela doutrina e, mesmo, pela jurisprudência. Tal reconhecimento…

olvidar a justa admoestação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o fato é que os princípios possuem, hoje, um papel fundamental tanto em termos de uma melhor compreensão tanto dos limites e limitações do ordenamento jurídico, quanto de suas possibilidades e funções. No âmbito da ciência do direito processual não se dá de modo diferente. Hoje, o papel dos princípios jurídicos vem sendo cada vez mais reconhecido pela doutrina e, mesmo, pela jurisprudência. Tal reconhecimento…

disciplinar. Mas observar-se-á que essa medida imediata do legislador foi imposta de forma imprópria, pois há hipóteses de cabimento no RDD que não se exige um juízo da certeza delitiva. Diante disso, nota-se que a utilização desse regime disciplinar como um meio simbólico é uma medida que serve mais para amedrontador do que mesmo ser a medida mais eficaz de combate a marginalidade. Pode-se concluir que a sua utilização, não como a forma mais justa, mas como a medida mais intimidadora…

DIREITO PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis especiais

DIREITO PENAL – PARTE GERAL INTRODUÇÃO Conceito de direito penal: é o ramo do direito público que define as infrações penais (crimes e contravenções penais), estabelecendo as sanções penais (penas e medidas de segurança) aplicáveis aos infratores. Direito penal objetivo: é o conjunto de normas penais em vigor no país. Direito penal subjetivo: é o direito de punir que surge para o Estado com a prática de uma infração penal. Legislação penal brasileira: Código Penal e leis…