Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

para fns de detração penal, o tempo de prisão provisória não se computa no do tratamento ambulatorial, por possuir a medida de segurança prazo indeterminável e natureza jurídica diversa da pena. * c) nos crimes que envolvam violência doméstica, a Lei nº 11.340/2006 veda a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos de prestação pecuniária ou o pagamento isolado de multa. * d) apesar de não previsto expressamente pela Lei nº 9.605/98, a possibilidade de…

MARCELO LEBRE CRUZ A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA FACE A PERICULOSIDADE CRIMINAL Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de mestre em Direito pelo Programa de Mestrado das Faculdades Integradas do Brasil (UniBrasil). Orientadora: Prof.ª Drª. Clara Maria Roman Borges. CURITIBA 2009 TERMO DE APROVAÇÃO MARCELO LEBRE CRUZ A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA FACE A PERICULOSIDADE CRIMINAL Dissertação aprovada como…

Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve…

do indivíduo considerado perigoso, o inimigo. [...] dito com um exemplo: aquele que pratica algum delito de bagatela é impedido, sendo um indivíduo perigoso (aparte da imposição de uma pena), de cometer ulteriores fatos, concretamente, através da medida de segurança. Falando em termos kantianos, deve ser separado daqueles que não admitem ser incluídos sob uma constituição civil. 6 Ou seja, o Direito Penal do inimigo é representado pela antecipação da punibilidade diante de alguns tipos…

privacidade dos dados bancários e fiscais, 138 5.27 Inviolabilidade domiciliar, 142 5.28 Questão do dia e da noite, 144 5.29 Sigilo de correspondência e de comunicação, 145 10 DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS 5.30 Possibilidade de interceptação telefônica, 146 5.31 Lei nº' 9296, de 24-7-1996 - Interceptações telefônicas, 148 5.32 Constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.296/96 (interceptações do fluxo de comunicações em…

.......... 202 Capítulo XIII DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 5 Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás Direito Penal – Parte Geral 1 2 3 4 Introdução.................................................................................................................................. 205 Espécies de medidas de segurança ........................................................................................... 205 Imposição da medida de segurança ..........................

...................................................................................41 CAPITULO 3 EXECUÇÃO PENAL NO PIAUÍ: VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS E DOS DIREITOS DOS DETENTOS NA CASA DE CUSTODIA DO ESTADO DO PIAUÍ. 3.1 PRISÕES CAUTELARES NO ESTADO DO PIAUÍ ENTRE 2012 E 2013...................................................................................................42 3.2 DA VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS...........................44 3.2.1 Princípio da…

penais por serem as mais ultrajantes, já que ferem o bem mais precioso tutelado pelo Estado, que é a liberdade. Dedica-se verificação dos danos sofridos pelo tutelado causados pela atividade defeituosa do Estado enquanto judiciário, inclusive a possibilidade de responsabilização da figura do juiz, em apartado, enquanto agente do Estado, quando age com dolo ou fraude. Buscou verificar como a Constituição Federal de 1988, vislumbra a responsabilidade civil do Estado-Juiz, no que tange a…

prisão do individuo que comete um crime, a sua ressocialização, mas é de conhecimento de todos que nem sempre isso se faz valer. Hoje, o Brasil adota os seguintes regimes penais: o fechado, o semi aberto e o aberto, havendo nesses dois últimos a possibilidade de trabalho e de estudo para fins de remição da pena, além do regime especial, destinado àqueles que, como o nome já diz, necessita de um ambiente especial, como no caso de prisões exclusivamentes para mulheres, e ainda tem-se o RDD…

recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; VI - representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; VII - promover ação civil pública e todas…