Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

responsabilidade do Estado sobre a morte do preso. A escolha do tema deve-se a sua enorme amplitude e repercussão em virtude do ambiente fornecido, sendo uma bomba relógio que se estabelece hoje nos presídios brasileiros abarrotados de presos em penas cautelares e privados de sua liberdade. A estimativa é de que há, em todo o Brasil, pelo menos 550 mil homens e mulheres presos aguardando serem sentenciados e/ou em cumprimento de pena. Dentro desta estimativa, percebe – se um número…

esclarecer que Medida Provisória não pode dispor sobre direitos políticos, direito eleitoral e partidário, conforme dispõe o art. 62, § 1º, I, “a”, da CF. Quanto às leis delegadas, também observamos a impossibilidade de possuírem como objeto direitos eleitorais e políticos, disposição também encontrada na Constituição Federal (art. 68, § 1º, II). NÃO ESQUECER: A) Competência privativa da União; B) Direitos Políticos e Direito Eleitoral são matérias que não podem ser objeto de medida…

fantasias doentias do pedófilo. Também foram abordados o tratamento psicológico e os procedimentos de castração química e física do pedófilo. O presente trabalho também tem o intuito de encontrar possibilidades para conter, e se possível curar, o distúrbio pedófilico. Nesse mesmo contexto abordou-se a Medida de Segurança contra o pedófilo, procedendo-se uma análise dos artigos 26, 96, 97, 98 e 99 do Código Penal. Palavras - chave: Pedofilia. Criança e adolescente. Abuso…

autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). § 1o As medidas cautelares previstas neste Título não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer…

será permitida após o saneamento do processo. (TJSP/180/2007) 21. Sobre a taxa judiciária, é correto afirmar que (A) tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos. (B) na taxa judiciária estão incluídas as publicações de editais, os serviços de partidor e contador, as despesas postais com citações e intimações, as consultas de andamento…

consequências quanto ao não oferecimento da denúncia no prazo, pelo Promotor de Justiça, a saber: a) excesso de prazo na prisão se o indiciado estiver preso, caracterizando coação ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei; b) possibilidade de ação penal privada subsidiária (art. 29, CPP); c) responsabilização administrativa do órgão do Ministério Público, se for o caso; d) responsabilização criminal do órgão do Ministério Público, se for o caso; e) perda…

violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a nova lei, a vítima será ouvida, sempre estará acompanhada de defensor e receberá proteção não só da autoridade policial, mas da própria Justiça, que, de forma imediata, deverá adotar medidas protetivas de urgência. Ao mesmo tempo em que este trabalho visa a exaltar a problemática da violência doméstica, e a criação de legislação específica, contrapõem-se, questionando a real eficácia na prática da nova lei e quais são os…

procedimento preparatório instaurado para apurar o dano ambiental. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 04/07: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MAIORIDADE. Alcançada a maioridade civil, cessa a atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, merecendo homologação a promoção de arquivamento do procedimento instaurado para tanto. (Aprovado na sessão de 02 de maio de 2007) ENUNCIADO Nº 05/07: MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. Se a…

Lei de Execução Penal LF — Lei de Falências LICC — Lei de Introdução ao Código Civil LICP — Lei de Introdução ao Código Penal LICPP — Lei de Introdução ao Código de Processo Penal LOMAN — Lei Orgânica da Magistratura Nacional Min. — Ministro MP — Medida Provisória MS — Mandado de Segurança mv — maioria de votos OAB Ordem dos Advogados do Brasil p. — página Pet. — Petição PIDCP — Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque PJ — Paraná Judiciário Pleno — Tribunal…

para os estudos. No próprio material há a indicação de vários autores. Aqueles que desejam uma obra, adquiram o livro de Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, edição atualizada. Sursis – Livramento Condicional Medida Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO PENAL Bibliografia consultada e sugerida: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte geral, volume 1 – 4. Ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva,…