Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca. STJ. 2ª Seção. REsp 1.265.821-BA e REsp 1.327.471-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgados em 14/5/2014 (recurso repetitivo) (Info 541). possibilidade de prisão do devedor de alimentos – para a execução de decisão que estabeleça a obrigação em valor elevado, tendo em vista a conduta do alimentante que, após a separação judicial, protela a partilha dos bens que administra,…

atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do Condenado e do Internado CAPÍTULO I Da Classificação Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução…

PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar DANIELLE DE A. JACQUES São José (SC), Novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VII – SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: possibilidade de cumprimento da pena através da prisão domiciliar…

indagação: O que é pena? Insta lembrar com embasamento de Rogério Greco, que “(...) pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Contudo, em um Estado Constitucional de Direito, para usarmos a expressão de Luigi Ferrajoli, embora o Estado tenha o dever/poder de aplicar a sanção àquele que, violando o ordenamento…

decorrente do fato de não se admitir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Há, aí, indevida antecipação do cumprimento da pena com franco desrespeito à regra do art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal, admitindo-se prisão não-cautelar antes de ser encerrado definitivamente o processo de conhecimento. 3 A JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL 3.1 A IMPORTÂNCIA DE DISCUTIR A JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL Surgiram na evolução histórica três correntes…

Vocabulário Jurídico I e II ,4º Edição, Editora forense, 1996 Rio de Janeiro, Volume I A-C pág. 181 e 182 2 SILVA, de Plácido e, – Vocabulário Jurídico I e II ,4º Edição, Editora forense, 1996 Rio de Janeiro, Volume I A-C, p 627 vii EXPULSÃO: Medida administrativa tomada pelo presidente da República para retirar do território nacional um estrangeiro que se mostra prejudicial aos interesses do País. Diferente da Extradição, que é julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a…

demonstrou possuir condições pessoais maus favoráveis de reintegração à vida comunitária). Finalmente, não se admite saída temporária para preso provisório, pois ele não é “condenado”, nem “cumpre pena em regime semi-aberto”. Sua prisão tem natureza cautelar e a ele não se aplicam direitos e deveres próprios de quem se encontra cumprindo pena Hipóteses – a saída temporária poderá ser deferida nos seguintes casos: Visita à família./ Freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem…

TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO A pena é uma espécie de sanção penal (juntamente com a medida de segurança). A pena pode ser conceituada como a resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível. 2. FUNDAMENTO DA PENA A pena conta com uma tríplice fundamentação: [a] fundamento político estatal: a pena se justifica porque, sem ela, o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo, capaz de reagir…

Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão criminal; (18) Medidas cautelares. Buscou-se expor a matéria de forma direta e em linguagem acessível. Sempre que necessário, são dados exemplos para facilitar a compreensão da matéria. Embora seja uma obra para fins didáticos, há no livro a preocupação com aspectos…

valores; c) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; d) interdição temporária de direitos; e e) limitação de fim de semana. CAPÍTULO II - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Conceito: A pena privativa de liberdade é a medida de ordem legal, aplicável ao autor de uma infração penal, consistente na perda de sua liberdade física de locomoção e que se efetiva mediante seu internamento em estabelecimento prisional. Sistemas Penitenciários Há três…