Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

DIREITO PENAL Resumo parte geral Conceito Direito penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS As infrações penais, no Brasil, dividem-se em: Crimes ou delitos e contravenções. Segundo Nélson Hungria definiu a contravenção como “crime anão”, já que ela nada mais é do que um “crime” causador de menores danos e com sanções de menor gravidade. Por isso diz-se

desta Corte. Demais disso, é sabido que o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal preserva o direito adquirido da incidência da lei nova. Mas não parece correto nem razoável afirmar que um indivíduo tenha o direito adquirido de candidatarse, na medida em que, na lição de GABBA (Teoria della Retroattività delle Leggi. 3. edição. Torino: Unione Tipografico-Editore, 1981, v. 1, p. 1), é adquirido aquele direito "[...] que é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da…

juiz, mesmo que nada da obrigação principal tenha sido cumprida e seu montante não seja excessivo. Direito Civil 01. Na venda ad mensuram de um imóvel, tendo o comprador recebido área superior à estipulada no contrato, ignorando o vendedor a medida exata, é correto afirmar: (B) A penalidade não será reduzida em nenhuma hipótese, em respeito ao que foi contratado. (C) A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida,…

Download deste Informativo SUMÁRIO Plenário ADPF. Anencefalia. Aborto - 2 ADPF. Anencefalia. Aborto - 3 CNMP: EC 45/2004 e Vício Formal Demarcação de Terras Indígenas e Devido Processo Legal 1ª Turma Art. 113 do CP e Prisão Cautelar Notícia-Crime e Delação Anônima - 2 2ª Turma Sociedade Civil de Direito Privado e Ampla Defesa - 3 Empregada Gestante e Contrato por Prazo Determinado - 2 Clipping do DJ Transcrições Fiador. Contrato de Locação. Bem de Família.…

o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A primeira observação é que contraditório difere-se de ampla defesa. “O contraditório no processo criminal seria a possibilidade do réu poder participar, em condições de igualdade na produção da prova”. É dar ao acusado a possibilidade de contraditar a prova, questionar, fazer perguntas, enfim, efetivamente participar da produção daquela prova, como indicar assistente técnico para acompanhar um perito, por…

aplica as Contravenções Penais, porque a expressão “lei”...não a crime sem “lei”, foi usada em sentido genérico, devendo ler “Infração” ao invés de lei. 1.4.Legalidade e Medida de Segurança: Majoritariamente entende que o Princ. da Legalidade aplica a Medida de Segurança, porque sanção é gênero dividindo-se em pena e Medida de Segurança. “...não há pena sem previa cominação legal...” Pergunta3: O art. 3º da CPM foi recepcionado pela CF/88? Resp.: Observa-se que a…

por terem praticado, em coautoria, o crime de roubo. Nessa situação, incidindo a interrupção da prescrição da pretensão executória da referida pena em relação a Jorge, essa interrupção não produzirá efeitos em relação aos demais coautores. 36 A detração é considerada para efeito da prescrição da pretensão punitiva, não se estendendo aos cálculos relativos à prescrição da pretensão executória. 37 Ocorre legítima defesa sucessiva, na hipótese de legítima defesa real contra legítima…

DA SANÇÃO PENAL Sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena – é sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da…

a diferença é que no erro a vítima engana-se sozinha, e no dolo a vítima é convencida a errar por um terceiro. No caso 1, o dolo de aproveitamento, especificamente constitui a lesão sendo outro defeito do negócio jurídico, a doutrina indica a possibilidade do negócio jurídico ser anulado por dolo, ficando o lesado responsável por provar, em ação anulatória. A jurisprudência possui inúmeras decisões aplicadas a casos similares ao criado por este grupo, demonstrando porém a dificuldade…

por decisão unânime. 5 - A realização do exame criminológico não é mais obrigatória para a concessão de benefícios da LEP, porém o juiz da execução, na sua discricionariedade, dentro das peculiaridades do caso concreto, pode exigi-lo. (STF- Medida cautelar no Recurso Ordinário em Hábeas Corpus 88134-3 de março de 2006. Rel. Min. Celso de Mello) - a progressão não pode ocorrer por salto, mas é possível a regressão per saltum. - Estudar as súmulas atinentes a esta matéria. Dentre elas, STJ= 220;