Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

por iniciativa das autoridades locais, sem envolvimento da cúpula do governo: no Brasil, agentes policiais federais têm competência para promover a deportação de estrangeiros, quando entendam que não é o caso de regularizar sua documentação. A medida não é exatamente punitiva, nem deixa seqüelas. O deportado pode retornar ao país desde o momento em que se tenha provido de documentação regular para o ingresso. Expulsão: Aqui também se cuida de exclusão do estrangeiro por…

privativa de liberdade 14 2.3 Regimes de cumprimento da pena 14 2.4 Benefícios da execução penal no cumprimento da pena 16 3 DOS DIREITOS DOS PRESOS 17 4 MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS 18 4.1 O uso da tornozeleira eletrônica, aplicação e revogação da medida 19 4.1.1 Na prisão processual 24 4.1.1.1 Na prisão temporária 25 4.1.1.2 Na prisão em flagrante 26 4.1.1.3 Na prisão preventiva 27 4.1.2 Na prisão domiciliar 28 4.1.3 Na saída temporária em regime semiaberto 30 4.2 Monitoramento…

dará ciência à Casa respectiva, que por iniciativa do partido político nela representado e pelo voto da maioria dos seus membros, poderá até a decisão final, sustar o andamento da ação”. Resumindo, a imunidade processual parlamentar limita-se à possibilidade de sustar processo criminal em andamento, e não a impedir que determinado processo possa ser instaurado. (Bittencourt, p.196). Em relação à prisão penal, “os parlamentares só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável,…

...................................................................................................... 149 6. Termo inicial de aplicação da lei penal....................................................................................... 150 7. Medidas provisórias regulando matérias penais................................................................... 151 8. Diferença entre princípio da legalidade e princípio da reserva legal............................ 154 Capítulo 17 – Princípio…

RDD deve observar o princípio do devido processo legal, consoante dicção do art. 54§ 2º. 7) É possível RDD preventivo? A disposição do art. 60. confere a possibilidade de imposição preventiva, determinada pelo juiz , afastada atribuição para a autoridade administrativa. Da mesma forma, ao RDD preventivo é admitido o instituto da detração, conforme parágrafo único do art.60, ou seja, o tempo de cumprimento do RDD preventivo será computado no RDD definitivo. Sistemas de execução…

saber identificar qual a peça prática ou instituto jurídico que a questão requer. Da mesma forma, a identificação das peças possíveis e aplicáveis a determinado caso concreto dependerá, se for essa a hipótese, da identificação da espécie de prisão cautelar a que se submete o indiciado ou réu. Por tal motivo, devemos ter especial atenção ao que segue. 1.1. Peças práticas que podem ser requeridas a qualquer momento da persecução criminal I – Habeas Corpus (HC) Pode ser intentado a…

determinadas exigências durante o restante da pena, que deveria cumprir o preso”. 1 Durante o cumprimento de sua pena, o condenado poderá fazer jus a uma série de benefícios legais, podendo destacar-se, dentre eles o livramento condicional. Como medida de política criminal, o livramento condicional permite que o condenado abrevie sua reinserção no convívio social, cumprindo parte da pena em liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediante o…

fundamentais e processo penal acusatório. 4. Limites constitucionais. I. Título. CDU: 343 SUMÁRIO RESUMO 5 RESUMEN 6 INTRODUÇÃO 7 I. INTRODUÇÃO AO NEOCONSTITUCIONALISMO 11 II. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS ACERCA DA PRISÃO CAUTELAR E DA PRISÃO PREVENTIVA 17 1. Das prisões processuais 17 2. Prisão preventiva 20 2.1. Noções gerais 20 2.1.1. Conceito 21 2.1.2. Da decretação da prisão preventiva 21 2.1.2.1. Requisitos 21…

especificamente a Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha -, tratando da matéria em três capítulos em um único trabalho incluindo medidas cautelares e procedimentos que tratam dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O estudo do tema abarca o processo evolutivo histórico, bem como conceitos, tipos e formas de violência contra a mulher, além da criação da lei e suas medidas, devidamente justificadas, tendo em vista as consequências sofridas pela mulher, da grande…

idos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do Condenado e do Internado CAPÍTULO I Da Classificação Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal. Art. 6o A…