Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da CF). Diante da possibilidade de execução provisória da sentença condenatória que não transitou em julgado para a defesa (art. 2º da LEP; Súmula 716 do STF), é recomendável, entretanto, que o preso provisório se submeta ao trabalho, tendo em vista a ausência de proibição legal (art. 31, parágrafo único, da LEP) e a possibilidade de remição (art. 126 da LEP), com consequente redução do prazo de execução da…

obtenha o indulto ou redução da pena: I – não ter sido beneficiado por graça, indulto, redução ou comutação da pena nos dois anos interiores à data da publicação deste Decreto; II – ausência da periculosidade, ou sua cessação, caso tenha sido imposta medida de segurança; III – ter conduta reveladora de condições pessoais para a reintegração no convívio social; IV – ter, na forma do inciso anterior, boa conduta também na comunidade, quando beneficiado por quaisquer concessões…

Modulo 1 Conteúdo Reabilitação - Art. 92 Conceito Medida declaratória de competência do juízo da condenação, que visa promover o sigilo dos registros criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e…

Lei no 12.106, de 7-12-2009, cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Lei no 12.714, de 14-9-2012, dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança. Dec. no 6.049, de 27-2-2007, aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Título I – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1o A…

crime hediondo nos termos do art. 1º, I da Lei n. 8.072/90, com redação determinada pela Lei n. 8.930/94, “são casos em que os motivos determinantes, os meios empregados ou os recursos empregados demonstram maior periculosidade do agente e menores possibilidades de defesa da vitima, tornando o fato mais grave do que o homicídio simples.” (MIRABETE; FABBRINI, 2011) As qualificadoras estão divididas em quatro grupos: motivos, meios, modos e fins. Onde os motivos, se encontram elencados…

geração, que seria o direito à democracia e à informática. Maria Berenice Dias nas suas lições esclarece que a violência doméstica contra a mulher viola três gerações de direitos humanos. A primeira geração, representada pela liberdade, é violada na medida em que a liberdade da mulher é totalmente restringida em razão da submissão; a segunda geração, que tem como ícone a igualdade, é desrespeitada em razão da superioridade material do homem nas relações; e, por fim, o de terceira…

ANEXO VII - LIVRAMENTO CONDICIONAL 27 2.9 ANEXO VIII – TABELA DOS INCIDENTES NA EXECUÇÃO PENAL 28 2.10 ANEXO IX - DECRETO Nº 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. 30 3 FLUXOGRAMAS 34 3.2 PROCEDIMENTO PARA CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA 34 3.3 PROCEDIMENTO PARA CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E VICE-VERSA 35 3.4 PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL 36 3.5 PROCEDIMENTO PARA REGRESSÃO DE REGIME 37 3.6…

| |Tese 010 | |FALSO TESTEMUNHO – ADVOGADO – PARTICIPAÇÃO (INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO) – POSSIBILIDADE | |É possível a participação de advogado, por induzimento ou instigação, no crime de falso testemunho. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, alem da entrega do título devidamente quitado; b) Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa; c) A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes; d) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de…

volta para a Casa de Custódia, exceto 10 (dez) líderes que foram isolados em outros presídios. Os presos não se conformaram com o isolamento dos seus líderes e a reação foi imediata. No dia 18 de fevereiro de 2001, os detentos, revoltados com essa medida tomada pela administração penitenciária, organizaram, no Estado de São Paulo, a maior rebelião da história do país que envolveu 28.000 (vinte e oito mil) presos e tomou conta de 29 (vinte e nove) estabelecimentos, sendo 4 (quatro)…