Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

Tribunal Federal, muitas vezes, se vale demasiadamente da flexibilização da legislação criminal, o que sob forte influência da mídia acaba criando uma vasta sensação de impunidade perante a sociedade. Diante desse panorama, objetivamos esclarecer quais medidas representariam maior segurança jurídica e credibilidade ante a população, sem ferir a presunção da inocência e os demais princípios constitucionais. Palavras‐chave: Supremo Tribunal Federal – Presunção de inocência – Execução…

Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo; § 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova. Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação. PODER DISCIPLINAR DA OAB O poder disciplinar de punir seus inscritos em face de…

consubstancia uma ordem, bem como em relação a mandado de segurança. Segundo Tavora (2012, p. 97): .. No processo penal existe a possibilidade de sentença executiva, ainda que em sede de processos instaurados de ofício ou a "requerimento do Ministerio público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial" (art. 127, CPP). É o caso da chamada "medida assecuratória" de sequestro, cabível quando houver indícios veementes de que bens foram adquiridos como os…

oficial, após o transito em julgado da sentença condenatória ou absolutória imprópria, o juiz de execução recebe os autos do processo ou cópia das principais peças que o compõem, e então toma as providências cabíveis para o cumprimento da pena ou medida de segurança. Em relação a pena de multa existe uma peculiaridade, caso não seja paga, serão os bens do réu postos à penhora e subsequente venda pública. E a partir dai, expede-se a guia de recolhimento para que o réu seja conduzido até…

pelo Estado ao agente culpável de um fato punível. Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras leis foram as leis penais, especialmente cominadas como…

absolutória imprópria (execução das medidas de segurança). Não se aplica, porém, nos casos de medidas socioeducativas (resposta estatal aos atos infracionais), regradas pelo ECA ATENÇÃO: compete ao Juízo das Execuções… Dicas para concursos e OAB 16461 A pena tem tríplice finalidade (polifuncional): retributiva, preventiva (geral e especial) ereeducativa A LEP também será aplicada (no que couber) às hipóteses de sentença absolutória imprópria (execução das medidas de segurança).…

meio da sentença ou acórdão que aplica a pena privativa de liberdade até o limite legal. Art. 157 da LEP: na hipótese de ser incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou multa, deve o juiz examinar a possibilidade de conceder o sursis, só o negando na falta de seus pressupostos legais. Concedido o benefício e transitada em julgado a decisão condenatória, o condenado será intimado para comparecer a uma audiência de advertência (admonitória)…

bibliotecas: Processo Penal; Ação Penal; Finalidade do processo; Finalidade da pena; Questões de fixação: É possível a imposição de uma pena sem a intervenção do Poder Judiciário? Explique. Qual o mecanismo de ativação da jurisdição? Há possibilidade de existência de uma ação e processo sem haja a prática de crime? Qual a finalidade do processo penal? DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Semana 2 Tema da aula: Princípios do Processo…

do Tribunal de Ética e Disciplina, submetido ao Presidente do Tribunal ou Presidente do Conselho Seccional ou Subseção para aprovação (cf. art. 51, parágrafo 2º). “Hipótese distinta é a contemplada pelo Estatuto em seu artigo 73, § 2º: a possibilidade de indeferimento liminar, após a defesa prévia. A hipótese primeira, prevista no Código de Ética e Disciplina, antecede a defesa prévia e está vinculada a pressupostos de admissibilidade de representação (p. ex., representa-se…

inerentes à prisão e, por fim, buscou-se saber sobre a legalidade ou não da prisão provisória à luz do princípio da presunção de inocência. Com base na pesquisa, conclui-se que os entendimentos relacionados ao assunto são variados, ora entendendo pela possibilidade da decretação da prisão provisória, ora a proibindo-a. Percebeu-se que tal prisão poderá ser decretada para garantir os fins da instrução criminal e esse é o argumento dos que são a favor. No entanto, para alguns, mesmo que se…