Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

pese a ausência de fundamento legal razoável para o decreto de tão drástica custódia cautelar, teve convertida em preventiva a prisão que era em flagrante, permanecendo, desde a data do fato, recolhida – sem necessidade, conforme abaixo será comprovado. II – Da ausência de quaisquer requisitos autorizadores do decreto de prisão preventiva – Da ausência de fundamentação da decisão que a determinou A prisão, medida de extrema necessidade e de exacerbado rigor, em nenhum caso,…

Finalidade do Inquérito Policial................................................................................113 4. Valor Probatório do Inquérito Policial......................................................................114 4.1. Provas cautelares, não repetíveis e antecipadas............................................ 115 5. Atribuição para a Presidência do Inquérito Policial..................................................118 5.1. Funções de polícia administrativa,…

legal (decreto), qualquer instrumento inferior a lei. Essa é a regra! Exceção: II/IE/IPI/IOF – poderão ser aumentados por ato do poder executivo, ato da presidente Dilma, por exemplo. Há possibilidade de MP instituir ou aumentar tributo? Sim, os tributos federais podem ser instituídos ou aumentado por medida provisória, CF artigo 62. A MP não pode tratar de matéria reservada a lei complementar. Empréstimos compulsórios: qualquer que seja sua finalidade politica eles só poderão…

redigida, codificada, deve vir por escrito, para afastar o uso de costumes (costume não pode criar crimes e penas); Lei estrita – somente a lei pode criar crimes e penas (lei em sentido estrito – lei ordinária - Congresso Nacional, em regra é Federal. Medida Provisória não pode criar crimes e penas); Lei certa – a Lei penal deve ser clara, deve ser precisa, de fácil entendimento. Analogia não pode criar crimes e penas. Porém pode ser utilizada em benefício do réu. Ou seja, analogia…

210/1984), envolve também o domínio de normas, conceitos e princípios relacionados ao direito penal, processual penal e constitucional. E mais: faz-se necessário um esforço descomunal para contextualizar as normas que regem a execução das penas e das medidas de segurança em meio à realidade brasileira, em que se evidencia uma série de obstáculos ao processo de reintegração social, tais como a superlotação carcerária, a ausência de estrutura e recursos humanos nos hospitais…

fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no…

esse princípio é falho no Brasil. No entanto, à recursos exclusivos da defesa, caso da revisão criminal. Contraditório, LV, é assegurado às partes. Seu conceito clássico é o de Canuto, como ciência bilateral dos atos e termos do processo, com a possibilidade de contrariá-los. É informação e reação, para que omjuiz criminal informe sobre todos os atos no curso do processo. As partes podem, eventualmente, reagir. informação é obrigatória, e a reação facultativa. Ambas as partes,…

sentenciado cumprirá uma pena decorrente de uma sentença condenatória transitado em julgado. Mas também existe a prisão processual, que é a chamada prisão preventiva, é quando a pessoa é presa durante o processo ela também pode se chamar prisões cautelares, prisão em flagrante, temporária. A modalidade que estudaremos agora é a prisão material. A pena privativa de liberdade retira o condenado da sociedade e o segrega em uma prisão, ela alcança o direito de locomoção do sujeito, ela é…

função -Competência de foro (Lugar da infração=>teoria do resultado, exceto homicídio que é lugar da ação; Domicílio do réu=> caso não conhecido o lugar da infração) -Competência de Juízo (Júri; Prevenção=> primeiro que praticar ato no processo ou medida relativa; Distribuição) -Modificação da competência (Conexão=> intersubjetiva por simultaneidade, concurso ou reciprocidade; objetiva, material, lógica ou teleológica quando uma praticada para facilitar, ocultar ou impunir…

criminal, daquela que resulta de cumprimento de pena. Enquanto o Código penal cuida da prisão proveniente de condenação, estabelecendo as suas espécies, formas de cumprimento e regimes de abrigo do condenado, o Código de Processo Penal cuida da prisão cautelar e provisória, destinada unicamente a vigorar, quando necessário, até o transito em julgado da decisão condenatória. A Constituição Federal traz o fundamento da prisão em seu art. 5º, inc. LXI ao dispor que “ninguém será preso…