Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

TUTELA CAUTELAR NO PROCESSO PENAL No processo penal, ao contrário do que acontece no processo cível, a doutrina é quase unânime em afirmar que não há um processo cautelar autônomo. O que ocorre é que esta tutela cautelar é feita por concessão de maneira incidental, seja no curso das investigações, seja no curso do próprio processo. Medida cautelar é uma medida de natureza urgente e visa assegurar a eficácia do processo. Apesar de não haver consenso, no âmbito processual penal, essas…

Prisão cautelar A legislação processual penal brasileira passa a contar com as seguintes cautelares pessoais: prisão cautelar (art.283 e §), prisão domiciliar (arts. 317 e 318), e outras cautelares diversas da prisão (art.319): comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, proibição de manter contato com pessoa determinada, proibição de ausentar-se da comarca, recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, suspensão do exercício de

DETRAÇÃO PENAL Conceito A detração é um instituto que remonta aos tempos romanos, mas que, suprimido posteriormente, só veio a reaparecer no final do século passado e início deste. Carrara, um dos defensores desse instituto, lutou para que o tempo da prisão preventiva fosse descontado daquele do cumprimento da pena e criticou, por diversas vezes o Direito Francês, que só considerava, para efeitos de cômputo na pena, o tempo de prisão durante a instrução criminal. Posteriormente, Carnelutti

natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença, sempre que estiverem preenchidos os requesitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores. Natureza: A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, ao lado do flagrante e da prisão temporária. Possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia do futuro provimento jurisdicional. Presunção da inocência e prisão…

MEDIDAS CAUTELARES “Art. 319 - São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por…

DETRAÇÃO PENAL A detração penal é o abatimento, na pena ou medida de segurança a ser executada, do tempo de prisão provisória ou de internação já cumprido pelo condenado. Algumas formas de fazer o desconto pela lei, o abatimento é feito na pena privativa de liberdade e na medida de segurança. Por necessário e permitida interpretação analógica, entendemos que o desconto também deve recair sobre três espécies de penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade,…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO WESLEY FÁBIO DA SILVA NERES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SEUS ASPECTOS NEGATIVOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Goiânia 2013 WESLEY FÁBIO DA SILVA NERES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SEUS ASPECTOS NEGATIVOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para…

DETRAÇÃO PENAL O artigo 42 do Código Penal, disciplinando a matéria, assinala que são computados, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41. É preciso esclarecer, por oportuno, que a prisão provisória mencionada pela Lei é a prisão processual, ou seja, a prisão que pode ocorrer previamente à sentença…

descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319, CPP) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado? Fundamente sua resposta:” DA RESPOSTA DO CANDIDATO: “O titulo IX do Código de Processo Penal, onde versa sobre Prisões, foi amplamente alterado pela lei 12403/11, sendo que uma das grandes inovações foi acerca das Medidas Cautelares Pessoais diversas…

olvidando-se da regra do art. 42 do CP, residindo aqui o seu equívoco. A detração de pena é a computação de determinado tempo cumprido em custódia cautelar, ou mesmo quando condenado, tendo cumprido determinado tempo venha a ser absolvido em Superior Instância. Esse tempo cumprido, computa-se a outra condenação. De acordo com o art. 42 do Código Penal "Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o…