Possibilidade Detração Nas Medidas Cautelares

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ DEPARTAMENTO DE CIENCIAS JURIDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR: JOSE WELLINGTON DE ANDRADE DAS PRISOES E DAS MEDIDAS CAUTELARES Marcos Tibério Lima Nunes – 09H11852 Teresina, 11 de abril de 2013. DAS REFORMAS SOFRIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL Antes do início das explicações a que este trabalho se propõe é importante mostrar, ainda que de maneira breve, que o Código de Processo Penal…

relaxamento. Alem dessa autorização ou ratificação, deverá oferecer a queixa-crime dentro do prazo de 5 dias, após a conclusão do inquérito policial.D)Crime continuado:existem varias ações independentes, sobre as quais incide, isoladamente, a possibilidade de se efetuar a prisão em flagrante. Sujeitos do flagrante: A)Sujeito Ativo: pessoa que efetua a prisão. B)Sujeito Passivo:é o individuo detido em situação de flagrância. C)Autoridade competente:em regra é a autoridade policial da…

Prisão preventiva Por o réu estar ameaçando as testemunhas, então a prisão dele se dou tao somente por este motivo, ou seja, depois da audiência de instrução e julgamento a qual todas as testemunhas foram ouvidas, não tem mais motivos da segregação cautelar – prisão preventiva. Ou seja, ja teve a denúncia, já teve a resposta ä acusação e então a audiência de inst. e julgamento. Prazo para a decretação da PP, mais ou menos tem q se pensar em 120 dias. Mas não há nd q impeça q esse…

edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia cautelar apenas nos crimes apenados com reclusão, e nos com detenção desde que presentes as hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 313 do Código…

mais exigente. A análise de convencimento é mais exigente, necessita de provas mais robustas. Quem pode requerer a prisão preventiva: 1) Fase de investigação: autoridade policial, sua capacidade postulatória é decorrente de lei e resume-se na possibilidade de representar (requerer) diligências (provas) que necessitem de autorização judicial, como por exemplo prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica, entre outros. MP – para ação penal pública. O assistente de…

ou superior, ou ainda de requalificação profissional — divididas, no mínimo, em três dias. Nos preciso termos do novo artigo 126, parágrafo 7º, da LEP, é possível a remição pelo estudo também em relação ao preso cautelar (preso em razão de prisão preventiva), ficando a possibilidade de abatimento condicionada, é claro, à eventual condenação futura. Como se vê, caiu por terra a Súmula 341 do STJ, que teve importante efeito em termos de orientação antes da Lei 12.433/2011.…

primeiro as penas mais gravosas para depois as de menor interferência no jus libertatis (art. 69, caput, e art. 76, CP). No entanto, cuidando-se de cumulação com pena restritiva de direito, o legislador outorgou ao magistrado o poder de aferir a possibilidade de cumprimento da pena substitutiva anterior, com esteio em critério de conveniência. Pena de multa A pena de multa é "dívida de valor". Com o trânsito em julgado da sentença condenatória que a impuser, o juízo da execução pena!…

DA LIBERDADE PROVISÓRIA: AS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A lei nº 12.403 de 4 de maio de 2011, trouxe relevantes alterações no trato da sprisões da liberdade provisória, cuidando de inserir inúmeras alternativas ao cárcere. Toda prisão antes do trânsito em julgado foi assumida como cautelar, com isso o leque de de alternativas para a regular tramitação do processo foi aumentado. O que é provisório é sempre sempre a prisão, assim como todas as demais medidas cautelares, que sempre…

FACULDADE DE SÃO PAULO As Penas Privativas de Liberdade e as Medidas de Segurança (2ª fonte) Professor Lino Barros-Direito Penal Ana Cristina Moura Faustino - RA 8667 Fonte: Profª Lara Souza Oliveira Faculdade de Direito do Recife (UFPE) Introdução As penas privativas de liberdade constituem o núcleo central de todos os sistemas punitivos do mundo contemporâneo. Os estudos desta monografia visam esclarecer a aplicação das penas privativas

Etapa 4 Passo 2 – elaborar um resumo do texto lido no passo anterior. Comentários à lei das prisões (Lei n° 12.403/2011). Agora isso é legal: para análise da adequação da decretação de uma prisão preventiva ou outra medida cautelar substitutiva o julgador deverá apresentar fundamentos concernentes a gravidade do delito, em abstrato e concretamente, além das circunstancias do fato e das condições pessoais do indiciado ou do acusado. Observa-se que a gravidade do delito abstratamente considerada