Possibilidade De Investigação Criminal Direta Do Mp

em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. O princípio constitucional da presunção da inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não impede a decretação de prisão processual, uma vez que a própria constituição prevê a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada do…

Processo é um instrumento de convencimento judicial e não uma verdade real ou formal. A ideia da verdade real, que funda que autoriza um processo inquisitório. Isso é grave. Aqui na Bahia, uma juiza pegou processo civil, descobriu que o pai, era pai-avô, o MP denuncia.STF anulou o processo. O STF fez referência ao Tribunal europeu de direitos humanos, por junção de funções. Principio da prevenção. Os modelos processuais na forma pura não existem mais. Nosso CPP é da época de Getúlio…

com o fim de sustentar a acusação diante dos tribunais. A Revolução Francesa estruturou o Ministério Público, enquanto instituição, conferindo garantias a seus integrantes. Contudo, foram os textos napoleônicos, em especial o Código de Instrução Criminal e a Lei de 20 de abril de 1810, que efetivamente instituiu o Parquet. Parquet, no ramo do Direito, significa Ministério Público ou faz referência a um membro do Ministério Público. Em sua origem o termo define um tipo de piso de madeira…

implica na proteção às provas já existentes bem como atua no sentido de repelir qualquer conduta coercitiva de testemunhas, destrutivas de documentos ou ainda modificadora de evidências. Cabe ressaltar ainda que, o inquérito ser sigiloso condiz de forma direta com o principio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade prevista no art. 5º da CF e art. 8º do tratado interamericano de direitos do homem. b) Escrito: A segunda característica do inquérito policial encontra…

resistência do sujeito do outro interesse". Francesco Carnelutti: “Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita” Cuidado com o conceito de lide no processo penal: 1º) não haverá no processo penal conflito de interesses (Ao MP não interessa de forma alguma, a condenação de um inocente) 2º) No processo penal sempre deve ocorrer resistência por parte da defesa, mesmo que somente pelo advogado. Ex: mesmo que o acusado confesse, aceita formalmente a…

proibida de violar os direitos fundamentais. Dimensão positiva: O legislador tem de ser incentivado à proteção dos direitos fundamentais. EFICÁCIA DIRETA: Segundo essa teoria, os direitos fundamentais se aplicam nas relações entre particulares independentemente da existência de lei. a posição do Supremo Tribunal Federal é a favor da teoria da eficácia direta ou imediata. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (Com os artigos e incisos referente a cada direito) DIREITO A…

Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal Sumário 1. Fase pré-processual: inquérito policial 11 1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público 11 1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11 1.1.2. Inquérito…

03/02/03 INQUÉRITO POLICIAL Polícia (objeto): (i) administrativa (segurança) – tem por objetivo a garantia da ordem; é preventiva para evitar que crimes ocorram. (ii) judiciária – repressiva, atua depois que o delito ocorreu, tem um papel de investigação. Artigo 144 CF: (i) Polícia Civil – judiciária, crimes de competência da Justiça Estadual. (ii) Polícia Federal – judiciária, crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve…

muitas violências contra as crianças. 3. Grécia e Roma. Havia um interesse utilitário da criança, sendo estabelecidos os conceitos de pátrio poder, no âmbito civil, que era absoluto e derivado da auctoritas; e o critério do discernimento, na esfera criminal, usado até hoje nas legislações, especialmente de origem anglo-saxã. O juiz verifica o discernimento do menor para compreender e agir de acordo com o direito. Já nos países de influência romano-germânica, há a fixação de uma idade…

3. Lei de Crimes Hediondos 4. Lei de crimes contra a ordem tributária 5. Lei de Crime Organizado 6. Lei de Crimes de Trânsito 7. Lei de Drogas 7.1 Lei de Drogas – aspectos processuais 7.2 Lei de Drogas – aspectos penais 8. Lei do Juizado Especial Criminal 9. Lei de Interceptação Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A. Histórico: no direito penal até 1.830, éramos regidos pelas Ordenações Filipinas de Portugal mesmo ainda após termos nos desvinculados dos nossos…