Possibilidade De Denunciação A Lide

negaram provimento, v.u. DJU 10.4.06, p. 268). Seguindo o entendimento do Tribunal de Justuça de nosso Estado, entende: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ENCARGOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Em doação de imóvel particular a ente público com cláusula de reversão, caso não sejam cumpridas as condições, reverte-se o imóvel ao patrimônio do particular. 2. Verificado nos autos os requisitos elencados…

declarar direito; Ação – é o direito a um pronunciamento estatal que solucione um conflito. Não tem nenhuma relação de dependência com o direito material controvertido. Direito Material X Direito Processual Condições da ação: Partes legitimas/Possibilidades Jurídica do pedido/ Interesse de Agir (necessidade-adequação) Processo – é o meio ou instrumento para realização dos direitos materiais Componentes do Processo: Autor Réu Juiz (terceiros) DAS PARTES E DOS PROCURADORES…

em processo cautelar (oposição, nomeação a autoria, denunciação a lide ou chamamento ao processo)? Cabe assistência? Cabe reconvenção? Pode ser utilizado pelo réu medida cautelar como defesa processual heterogênea? R: Sim, no caso de assistência, quando o assistente também será atingido pelos efeitos da ação cautelar, bem como nomeação e autoria quando não for o titular do direito discutido. Não cabe no processo cautelar denunciação a lide, chamamento ao processo e oposição. Não cabe…

mantido, pois arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso em comento. Correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ. Juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ. Possibilidade de dedução do valor da condenação das quantias percebidas a título de seguro DPVAT, desde que comprovado efetivamente o pagamento. Súmula nº 246 do STJ. Caso em que não há qualquer prova de recebimento de indenização a esse…

enquanto houver órgão hierarquicamente superior, cabendo aos tribunais a atribuição de revisar a sentença. E a atribuição de revisar não significa, em hipótese alguma, possuir mais “poder”. São funções distintas desempenhadas por diferentes órgãos. A possibilidade de revisão encontra guarida na falibilidade humana. 1. 2 – Critérios determinativos 1. 2. 1 – Competência internacional O Artigo 88 do Código de Processo Civil estabelecem as hipóteses em que a autoridade judiciária…

jurisdicional, hoje, é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal (as outras são a administrativa e a legislativa), incumbida de dar àquela parcela de cada conflito de interesses a ela submetida pelos interessados (ver, adiante, o conceito de lide) a solução que para tal tenha sido engendrada no âmbito do sistema jurídico. Logo abaixo analisaremos especificamente o aspecto polêmico do conceito de jurisdição. 0 conhecimento de jurisdição exige, como dado prévio, que se…

ou, por motivo de saúde, houver justo receio da impossibilidade de depor, ou ainda, quando houver fundado receio quanto à verificação de certos fatos dependentes de perícia. É medida cautelar típica. Objetivo Para preservar a prova diante da possibilidade de sua perda. O sistema processual brasileiro é formal, porque cada ato processual deverá ser praticado dentro de um determinado momento. Muitas vezes, porém, não se tem como esperar esse momento, pelos mais variados motivos…

DENUNCIAÇÃO DA LIDE • Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: • I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; • II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. • § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da

tribunais). Quanto ao Objeto: contenciosa (lide), voluntaria (tem presença do estado mas não tem lide). Para cada tipo de conflito existe um ramo do direito. Exemplo: Civil, aplicado a pessoa, estado, patrimônio, capacidade. Órgãos jurisdicional singular: Juiz. Órgão jurisdicional colegiado: 3 Juizes. Gradação serve para atender o segundo grau inferior: singulares. Superior: Tribunais. Jurisdição contenciosa(embate) : Tem a presença das partes, lide, sentença, coisa julgada.…

inaplicável a denunciação da lide pela Administração a seus agentes, no caso da ação de reparação do dano. O instituto da denunciação da lide está regulado no art. 70, inciso In, do Código de Processo Civil — CPC, segundo o qual: “A denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”. Embora não seja unânime a doutrina a respeito, a orientação dominante é no sentido de ser…