Possibilidade De Denunciação A Lide

qual o réu, no prazo da contestação, tem a possibilidade de chamar ao processo os outros devedores, que também atuarão no pólo passivo da lide e serão condenados na mesma sentença, caso a ação seja julgada procedente. Note-se que o devedor que quitar a dívida ficará sub-rogado nos direitos do credor, podendo exigir dos demais a respectiva cota. Sendo assim, é por meio do chamamento ao processo que o réu chama os demais coobrigados para que participem da lide na mesma posição que ele.…

Sendo assim, pelos motivos expostos, imperiosa a inclusão da mesma à lide, sob pena de ferir de plano os regulamentos processuais então vigentes, assim como acarretar no cerceamento de defesa, haja vista que somente esta ré poderá apresentar os documentos relativos ao autor. Quanto a aceitação da denunciação a lida na Justiça do trabalho, a maioria dos atuais doutrinadores já passa a admitir a denunciação da lide com respaldo no artigo 455, da CLT, que trata da responsabilidade subsidiária

de empregados que trabalham em setor de valores (TJ-RJ - Ac. unân. da 2º Câm. Cív. reg. em 23-4-96 - Ap. 8.218/95-Capital - Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho; in ADCOAS 8152758). 3.4. Mister destacar que somente se estará diante de tal possibilidade quando o ilícito, seja ele aquiliano ou negocial, violar a esfera dos direitos da personalidade da vítima, atacando por exemplo seu nome, sua honra, sua integridade psicofísica ou ainda utilizando indevidamente a imagem da vítima.…

PROCESSO CIVIL “Art. 70 – A denunciação da lide é obrigatória: III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.” “Art. 72 – Ordenada a citação, ficará suspenso o processo.” PLEITEIA A SUSPENSÃO DA QUERELA. REQUER A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE INSTITUIÇÃO SEGURADORA Rito Ordinário …

improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada Citação é o ato pelo qual se dá ciência ao réu ou interessado da existência do processo, e se lhe concede a possibilidade de se defender Se um dos réus estiver citado e houver posterior desistência da ação em relação aos que ainda não estiverem, aquele deverá ser intimado, para que o prazo de resposta flua. O art. 298, parágrafo único, não…

celebração de contrato de gestão. - possuir um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional (será elaborado no contrato de gestão). A qualificação de agência executiva dá-se por meio de DECRETO. O § 8, art. 37 – menciona a possibilidade de um órgão público receber a titulação de ag. Executiva. AG. EXECUTIVA é DIFERENTE DE AG. REGULADORA: Ag. executiva Natureza – é uma qualificação jurídica atribuída a uma autarquia, fund. Pública ou órgão público.…

prevê a possibilidade de o autor solicitar perícia o que vai de encontro a ideia de Lírian, que investiu no procedimento sumário por não necessitar de perícia, é lícito também ao réu solicitar a referida prova. Portanto deveria a autora ter optado pelo Juizado Especial Cível, que preconiza os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, prevendo em seu artigo 3º o processamento e julgamento de casos de menor complexidade. b) Denunciação à lide…

que esse princípio se aplica apenas as nulidades no âmbito relativo, não se estendendo as demais. PRINCÍPIO DO SANEAMENTO (art.796 alínea A da CLT): O juiz quando estiver de frente a uma nulidade, deve a princípio indagar se não há nenhuma possibilidade de se repetir ou suprir de alguma maneira aquele ato nulo, caso contrário não havendo outra maneira ele declarará a nulidade daquele ato. PRINCÍPIO DO INTERESSE (art.796 alínea B da CLT): A parte que ajuizar um ato e dele…

informa que: “Observar-se-á o procedimento sumario(...) II – nas causas, qualquer que seja o valor: a) de ressarcimento por danos causados em acidentes de veiculo de via terrestre”. Não é possível a realização da denunciação da lide no caso em tela Há expressa vedação da lide somente seria cabível se houvesse ação de regresso fundada em contrato de seguro. Como a questão não menciona tal situação, impera a regra do referido artigo, que proíbe a intervenção de terceiros no rito…

ou previdência, outrora reconhecido como V1, no Boletim de Acidentes! Assim sendo, a reclamada não poderia compor a lide, eis que não deu causa a nenhum acidente, ao contrário, foi vítima como o Autor/recorrido, ante os fatos consumados, não podendo ser responsabilizada por qualquer dano, seja material ou moral. Revele-se mais uma vez que, a relação obrigacional objeto da lide existe apenas entre o autor e a o veículo causador do dano, cujo mesmo deve ser identificado pela parte…