Possibilidade De Denunciação A Lide

processuais de sua ocorrência no intercurso de ações ou procedimentos executivos de títulos extrajudiciais. Analisa-se a possibilidade de deslocamento da competência do Juízo para apreciação da matéria postulada, em razão da alteração dos pólos processuais. Elenca-se os requisitos básicos para a ocorrência de substituição processuais e os possíveis institutos aplicáveis. Prevê-se a possibilidade de manutenção de ambas as partes no mesmo pólo de demandas executivas. Palavras-chave:…

condutor cautelosamente, com a devida atenção, não decorre necessariamente o risco. E mesmo que se considere atividade de risco, não exime os terceiros das cautelas [...] O elemento limitador entre a responsabilidade objetiva e subjetiva está na possibilidade ou não de evitar o dano, desde que obedecidas certas normas ou regras de conduta [...] Indispensável se levar em conta a freqüente ocorrência do dano por razões do próprio bem em si, ou das inafastáveis limitações e contigências…

(esta regra se encontra entre os direitos fundamentais, é o erro judicial que afronta aos princípios constitucionais. 5 – Denunciação da Lide em matéria de responsabilidade do Estado. Ex. A tenha experimentado um dano por um agente, acionando A o Estado e este denuncia a lide o agente para que venha compor o pólo passivo com ele. É possível? Alguns dizem que esta possibilidade não existe porque contraria o disposto no art. 37, VI da CF, porque diz que quem sofre o dano aciona a pessoa…

descobertos em um simples e rápido exame exterior, o adquirente, destinatário da garantia, pode enjeitá-lo ou pedir abatimento no preço (arts. 441 e 442 do CC). Verificada a incidência de vício redibitório as consequências jurídicas dividem-se em duas possibilidades. A teor do art. 442 do Código Civil são as seguintes: a) rejeitar a coisa, redibindo o contrato (via ação redibitória): insatisfeito o alienatário pela constatação do vício, propõe, dentro do prazo decadencial previsto em…

Procedência. Responsabilidade do Município que aprovou o loteamento. Culpa subjetiva juntamente com a do loteador. Legitimação do Ministério Público por se tratar de interesses coletivos. Sentença confirmada. Precedentes jurisprudenciais. Ementa: "Versando a lide a respeito da falta de rede de água e iluminação pública, canalização de águas pluviais, abertura e pavimentação de ruas, falta de meio-fio, está o Ministério Público legitimado à respectiva ação civil pública, porquanto a…

Atos Administrativos e Jurisdicionais. 2. Condutas Dolosas. 3. Condutas Culposas. 6. Reparação do dano 1. A indenização. 2. Meios de Reparação do Dano. 3. Prescrição. 4. Sujeito Passivo da Lide. 5. Denunciação à Lide. 7. O Direito de Regresso 1. Sentido. 2. Meios de Solução. 3. Causa de Pedir. 4. Interesse de Agir. 5. Prescrição. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB-FGV) José, enquanto caminhava pela

Estado para efetivação da jurisdição em um determinado conflito. Condições da Ação – Legitimidade - direito da parte em invocar a prestação jurisdicional; Interesse - vontade de agir, que se concretiza com a proposição da ação em juízo; e Possibilidade jurídica do pedido - legalidade do pedido junto ao ordenamento pertinente. Elementos da Ação – Constituem elementos da ação: as partes: que são os agentes em litígio que sofrerão os efeitos da jurisdição; e o pedido: que é o…

c) Competência objetiva e Subjetiva: Objetiva quando os critérios para determiná-la são objetivos, exemplo: competência material, valor da causa e territorial. Relativa quando o critério é relativo às pessoas que devem integrar a lide (qualidade da parte), exemplo CF art. 109 I diz ser competente a justiça federal para as ações em que a União é parte ou interveniente. O CPC não alude à competência pela qualidade da parte (ratione…

princípio segundo o qual há que se haver o tratamento igual, sem prejuízo de nenhum benefício processual para ambas as partes, e por fim, o princípio do contraditório, princípio que garante as partes o conhecimento dos atos e termos do processo, com a possibilidade de impugná-los e com isso estabelecer o verdadeiro diálogo com o juiz. Formas de Intervenção de Terceiros Assistência É o ingresso espontâneo de terceiro com interesse no resultado jurídico favorável a uma das partes para…

tem uma individualidade própria, tramita em autos próprios, uma vez que sua finalidade e o seu procedimento são autônomos. Contudo, essa autonomia é relativa, pois a extinção do processo princicpal implicará extinção da "ação cautelar", devido a possibilidade de ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente (art 796, CPC); b) Instrumentalidade – a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra),…