Possibilidade De Denunciação A Lide

da evicção: a onerosidade na aquisição da coisa; a perda total ou parcial da propriedade, posse ou uso da coisa alienada; a ignorância por parte do adquirente da litigiosidade da coisa; o direito do evictor anterior à alienação; a denunciação da lide ao alienante. Conseqüências da evicção: 1. Extinção do contrato 2. Extinção ou abatimento do valor Cláusula da não evicção (autonomia da vontade): As partes têm a autonomia de diminuir, aumentar ou excluir a garantia…

chamadas "condições da ação"? R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do pedido. 4) O que é interesse de agir? R.: Interesse de agir é a necessidade que tem a parte de recorrer ao Poder Judiciário para sanar o prejuízo que teve ou afastar ameaça de lesão a seu direito. 5) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.: Possibilidade jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda…

é assegurado constitucionalmente. Nesse contexto, tem-se as chamadas “condições da ação”, que nada mais são do que requisitos que devem ser preenchidos para o exercício do referido direito. Tais são as condições da ação no processo civil: a) Possibilidade jurídica do pedido: o pedido (o que se pretende com o provimento jurisdicional) veiculado deve ser permitido pelo nosso ordenamento jurídico; b) Interesse de agir: é caracterizado pela presença do binômio necessidade/adequação.…

solução de litígios de consumo; V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. 4. DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR DE ENTRAR EM JUÍZO: A própria Lei 8.078/90 nos traz a previsão da possibilidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para fazer valer o seus direitos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos…

roma. Em época correspondente, menos formal, a stipulatio. Se o adquirente pela mancipatio era demandado por um terceiro antes de ocorrer o usucapião, poderia chamar o vendedor a fim de que ele se apresentasse em juízo para assisti-lo e defende-lo na lide, se o vendedor se negasse a comparecer, ou, se mesmo comparecendo, o adquirente se visse privado da coisa, teria este ultimo a chamada actio auctoritatis, para obter o dobro do preço que havia pago no negócio.(VENOSA,2012, p.548).…

roma. Em época correspondente, menos formal, a stipulatio. Se o adquirente pela mancipatio era demandado por um terceiro antes de ocorrer o usucapião, poderia chamar o vendedor a fim de que ele se apresentasse em juízo para assisti-lo e defende-lo na lide, se o vendedor se negasse a comparecer, ou, se mesmo comparecendo, o adquirente se visse privado da coisa, teria este ultimo a chamada actio auctoritatis, para obter o dobro do preço que havia pago no negócio.(VENOSA,2012, p.548). Em…

roma. Em época correspondente, menos formal, a stipulatio. Se o adquirente pela mancipatio era demandado por um terceiro antes de ocorrer o usucapião, poderia chamar o vendedor a fim de que ele se apresentasse em juízo para assisti-lo e defende-lo na lide, se o vendedor se negasse a comparecer, ou, se mesmo comparecendo, o adquirente se visse privado da coisa, teria este ultimo a chamada actio auctoritatis, para obter o dobro do preço que havia pago no negócio.(VENOSA,2012, p.548).…

transportes sobre linha férrea de 1918. AÇÃO DE RESSARCIMENTO OU REPARAÇÃO 1 – Quem ocupa o pólo passivo, o agente público pode figurar no pólo passivo com o estado, formando um litisconsórcio passivo facultativo? 2 – É possível haver denunciação à lide? 3 – Há prazo legal para ação ser proposta, há prazo prescricional? ____________//_____________ 1 – Há duas correntes: HELLY – A ação só pode sr proposta em face do estado e se este quiser há de mover ação regressiva,…

valeu. Da Assistência Litisconsorcial Art. 124. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. CAPÍTULO II DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE ( involuntária) Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe…

afinidade, conforme o artigo 46 do Código de Processo Civil: Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de…