Possibilidade De Denunciação A Lide

DECISÃO PARA TODOS OS LITISCONSORTES. No litisconsórcio simples, há várias lides. No litisconsórcio unitário, há apenas uma lide. FACULTATIVO: É AQUELE CUJA FORMAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA. HIPÓTESES DE LITISCONSÓRICO FACULTATIVO: ARTIGO 46 DO CPC: Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo…

CONTESTAÇÃO COM DENUNCIACAO DA LIDE LEGISLAÇÃO: 70, III e 300 CC VARA: Cível do domicilio do devedor LEGITIMIDADE ATIVA da denunciação: Cliente/vitima LEGITIMIDADE PASSIVA da denunciacao: responsável pela indenização PRELIMINAR: há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda PEDIDOS: • Citação do denunciado para responder em 15 dias, • Procedência do pedido constante da denunciação da…

A formação de litisconsórcio no pólo passivo, pela litis denunciação em Embargos, é admissível, por ser tratar de ação autônoma, principalmente visando a assegurar ao Embargante eventual direito de regresso, a propósito: "EMBARGOS DE TERCEIRO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - Se os embargos de terceiro configuram ação autônoma, revestindo-se o embargado, por conseguinte, à condição de parte, comporta a denunciação da lide, a fim de se resguardar do direito que da evicção lhe resulta

ADMINISTRATIVO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES E O PODER PÚBLICO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INOCORRÊNCIA Revogada licença concedida em razão de o laudo de vistoria técnica realizado no imóvel constatar possibilidade de dano ao meio ambiente pela ocorrência do aterro. O autor somente iniciou o processo de construção no bem em razão da licença concedida nos termos do memorial descritivo do projeto aprovado pelo órgão competente municipal. Confiou…

valor do prêmio.Requerimento de denunciação da lide. Não recolhimento das custas referentes. Indeferimento.Agravo interposto. Não conhecimento por ausência de comprovação do Art.526,§único,CPC. Sentença de procedência dos pedidos, impondo condenação do valor previsto na apólice (R$50.000,00) e dano moral (R$2.000,00) pelo descumprimento do contrato.Apelação. Reedição da alegação de ilegitimidade passiva; cerceamento de defesa pelo não processamento da denunciação da lide, e inexistência…

participação do advogado (proibição do ius postulandi em várias esferas). Em resumo: a configuração tríplice representa somente um esquema mínimo e simplificado. 2 O juiz Sujeito imparcial do processo, investido de autoridade para dirimir a lide, o juiz se coloca super et inter partes. - Sua superior virtude: a imparcialidade. A qualidade de terceiro estranho ao conflito em causa é essencial. 2.1Características de sua atuação: a) não pode o juiz eximir-se de atuar…

intervenção daquele que pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu. Já a nomeação à autoria é o instrumento pelo qual aquele que detém a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome próprio, chama à lide o proprietário ou o possuidor. As breves considerações que ora se apresentam visam, de forma sucinta, expor elementos básicos que possibilitem aclarar a compreensão desses institutos. 2. OPOSIÇÃO 2.1 Conceito e Noções Gerais A…

Especiais: nenhuma modalidade de intervenção é admitida, nem mesmo a assistência (art. 10 da Lei nQ 9.099/95). b) Rito Sumário: é cabível apenas a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro (denunciação da lide ou chamamento ao processo), consoante o disposto no art. 280 do CPC. OPOSIÇÃO: Dá-se o nome de oposição à intervenção de terceiro em demanda alheia com o objetivo de haver para si o bem jurídico disputado, excluindo-se autor e réu…

admissível, por ser tratar de ação autônoma, principalmente visando a assegurar ao Embargante eventual direito de regresso, a propósito: "EMBARGOS DE TERCEIRO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - Se os embargos de terceiro configuram ação autônoma, revestindo-se o embargado, por conseguinte, à condição de parte, comporta a denunciação da lide, a fim de se resguardar do direito que da evicção lhe resulta. (TRF 4ª R - AI 93.04.34785-8-RS - 4ª T. - Rel. Juiz Nylson Paim de Abreu - DJU…

fulcro no art. 301, x do CPC. Art. 301- Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: X- carência de ação; Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VI- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; DO MÉRITO DOS FATOS Os Autores afirmam que estavam de carona no carro da 1ª Ré, quando esta, não obedecendo a sinalização de trânsito que a impedia de seguir…